Decreto nº 11183 DE 22/04/2003
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 23 abr 2003
Ratifica Convênios ICMS .
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2003:
| CONVÊNIO | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 08/03 | 04.04.2003 | Autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. |
| CONVÊNIO ICMS 09/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Imbituba. |
| CONVÊNIO ICMS 10/03 | 04.04.2003 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.2002. |
| CONVÊNIO ICMS 11/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas importações feitas nas operações de importação feitas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília e altera o Convênio ICMS 35/01, de 6.07.2001, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica e a não exigir crédito tributário. |
| CONVÊNIO ICMS 12/03 | 04.04.2003 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder benefícios fiscais às empresas jornalísticas ou editoras de livros e de rádiodifusão. |
| CONVÊNIO ICMS 14/03 | 04.04.2003 | Autoriza os Estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais e Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de mercadorias que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 18/03 | 04.04.2003 | Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero. |
| CONVÊNIO | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 19/03 | 04.04.2003 | Revigora as disposições do Convênio ICMS 04/98, de 18.02.1998, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações com transporte ferroviário. |
| CONVÊNIO ICMS 20/03 | 04.04.2003 | Revigora as disposições do Convênio ICMS 132/93, de 09.12.1993, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução da base de cálculo do ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 21/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave. |
| CONVÊNIO ICMS 22/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas operações internas promovidas pelo Serviço Voluntário de Assistência Social (SERVAS). |
| CONVÊNIO ICMS 23/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações internas realizadas a titulo de doação à FUNDAÇÃO ABRIGO BOM JESUS. |
| CONVÊNIO ICMS 24/03 | 04.04.2003 | Autoriza os Estados de Alagoas, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Tocantins a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS 25/03 | 04.04.2003 | Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 26/03 | 04.04.2003 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| CONVÊNIO ICMS 27/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e acessórios. |
| CONVÊNIO ICMS 28/03 | 04.04.2003 | Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 77/95, de 26.10.1995, que autoriza revogar a isenção concedida à água canalizada. |
| CONVÊNIO ICMS 29/03 | 04.04.2003 | Exclui o Estado de Pernambuco do Convênio ICMS 24/95, de 04.04.1995, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de ovinos e dos produtos comestíveis resultantes de seu abate. |
| CONVÊNIO ICMS 30/03 | 04.04.2003 | Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS 31/03 | 04.04.2003 | Revigora disposições de convênios, que concedem benefícios fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS 33/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Paranaguá. |
| CONVÊNIO ICMS 34/03 | 04.04.2003 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar as saídas de mercadorias destinadas à Secretaria da Articulação Nacional de Santa Catarina. |
| CONVÊNIO ICMS 35/03 | 04.04.2003 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS 137/02, de 13.12.2002, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil. |
| CONVÊNIO ICMS 37/03 | 04.04.2003 | Altera o Convênio ICMS 65/02, de 28.06.2002, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages. |
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| CONVÊNIO | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 39/03 | 04.04.2003 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Paraná e Santa Catarina às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.1992, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
| CONVÊNIO ICMS 41/03 | 04.04.2003 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins às disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.2002, que estabelece procedimentos para cessão a título oneroso de créditos tributários parcelados. |
| CONVÊNIO ICMS 42/03 | 04.04.2003 | Prorroga o Convênio ICMS 105/97, de 12.12.1997, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e de Sergipe a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviço de transporte marítimo decorrentes de contratos de afretamento celebrados com a PETROBRÁS. |
| CONVÊNIO ICMS 43/03 | 04.04.2003 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 16/91, de 25.06.1991, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias de produção própria ou adquiridas de terceiros promovidas pela Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA. |
| CONVÊNIO ICMS 44/03 | 04.04.2003 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá e Tocantins ao Convênio ICM 32/75, de 05.11.1975, que isenta as saídas de produtos típicos de artesanato. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 22 de abril de 2003
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL