Decreto nº 11158 DE 29/07/2022
Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2022
Republicação Parcial. - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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8470.50 |
- Caixas registradoras |
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8470.50.10 |
Eletrônicas |
9,75 |
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Ex 01 - Terminal ponto de venda ou terminal de captura de dados |
15 |
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8470.50.90 |
Outras |
9,75 |
(*) Republicação do código 8470.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição Extra C do Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, Seção 1.