Decreto nº 11090 DE 07/06/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jun 2022

Ret. - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.