O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a alínea "g" do inciso I do art. 23, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o dever do Poder Público em zelar pelo interesse coletivo, propiciando meios eficazes de prevenção de incêndio;

Decreta:

Art. 1º. Fica proibida a utilização de plásticos e espumas não auto-extinguíveis, especialmente espuma do tipo flexível de poliuretano polieter, ou material equivalente que, submetidos a calor intenso, emitam fumaça tóxica, em forrações ou vedações de ambientes fechados de reunião de público, no Município de Florianópolis.

Art. 2º. A Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP e o seu órgão de fiscalização deverão fazer cumprir a proibição estabelecida neste Decreto quando da emissão de Alvará de Licença e da execução de inspeções e vistorias em recintos descritos no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. O Secretário da Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP, caso necessário, disciplinará por portaria os procedimentos e especificações técnicas a serem adotados e considerados para o fiel cumprimento de Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 31 de janeiro de 2013.

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL