O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe a alínea "g" do inciso I do art. 23, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a necessidade de adotar medidas de caráter emergencial, visando à segurança e bem estar da população de Florianópolis;

Decreta:

Art.1º Fica proibida a utilização de fogos indoor e suas variações, sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas ou faíscas, bem como todos os dispositivos para fins pirotécnicos e afins, em recinto fechado de reunião de público no Município de Florianópolis.

Art. 2º. A Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP e o seu órgão de fiscalização deverão fazer cumprir a proibição estabelecida neste Decreto quando da emissão de Alvará de Licença e da execução de inspeções e vistorias em recintos descritos no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. O Secretário da Secretaria Executiva de Serviços Públicos - SESP, caso necessário, disciplinará por portaria os procedimentos e especificações técnicas a serem adotados e considerados para o fiel cumprimento de Decreto.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 31 de janeiro de 2013.

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL