O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a autorização concedida ao Poder Executivo para compor e transacionar com os servidores do Grupo TAF valores pertinentes ao saldo de quotas devido nos termos da Lei nº 5.946, de 19 de março de 1992, e

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer limite no tempo necessário para conclusão do processo de transação.

DECRETA:

Art. 1º Fica inserido o parágrafo único no art. 11 do Decreto nº 768 de 26.09.2007, com o seguinte teor:

Parágrafo único. Serão objeto de análise, nos termos do caput deste artigo, apenas os pedidos de composição/transação protocolados na CGIP/SAG/SEFAZ até o dia 21 de janeiro de 2008.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de janeiro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda