Decreto nº 11021 DE 31/03/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 01 abr 2022

Ret. - Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.