O Prefeito Municipal de Natal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade do que dispõe o artigo 55, inciso IV da Lei Orgânica do Município e,

Considerando, a existência de questões peculiares a cerca do Decreto nº 11.004 , de 29 de abril de 2016, as quais devem ser solucionadas pelo Corpo Técnico, a fim de não prejudicar o andamento das comissões de licitação do Município.

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.004 , de 29 de abril de 2016, que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração autorizada a expedir os atos ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a 02 de maio de 2016.*

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 20 de maio de 2016.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

JANDIRA BORGES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração