Nelson Trad Filho, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 67, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, de 4 de abril de 1990,

Decreta:

Art. 1º A tarifa para o serviço de transporte de passageiros em motocicletas Moto-Táxi, no município de Campo Grande, é fixada nos seguintes valores monetários:

I - R$ 0,80 (oitenta centavos) por km rodado Bandeira I;

II - R$ 0,95 (noventa e cinco centavos) por km rodado Bandeira II;

III - R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por km rodado Bandeirada;

IV - R$ 14,00 (quatorze reais) por Hora Parada;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 15 de outubro 2009.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE OUTUBRO DE 2009.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal