O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 6º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e

Considerando, ainda, as inconsistências técnicas de informações que subsidiaram a apuração dos índices provisórios no Grupo Cota-Parte,

DECRETA:

Art. 1º O Valor Adicionado, o índice do Valor Adicionado e os índices percentuais provisórios de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2005, são os previstos no Anexo Único deste Decreto, utilizando-se, para tanto, os mesmos índices apurados de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 1991, em vigência no exercício de 2004.

Art. 2º A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda - SEFA retomará os ritos da Lei nº 5.645, de 1991, e do Decreto nº 2.057, de 29 de novembro de 1993, visando à apuração e à publicação dos índices definitivos no prazo legal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2004.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004