O Prefeito do Município de Natal, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 8.250 de 23 de maio de 2014, que altera o Decreto nº 7.892 , de 23 de janeiro de 2013;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o § 7º do art. 21 do Decreto Municipal nº 10.208 de 11 de março de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 03 de março de 2016.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito

JANDIRA BORGES DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração