Decreto nº 10.957 de 10/10/2002
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 14 out 2002
Ratifica Convênios ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):
| CONVÊNIO | DATA | PUBLICAÇÃO DOU | EMENTA |
| CONVÊNIO ECF 03/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.2002, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado. |
| CONVÊNIO ICMS 105/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder crédito presumido nas aquisições de garrafa PET moídas ou trituradas. |
| CONVÊNIO ICMS 106/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Altera dispositivo do Convênio ICMS 100/97, de 04.11.1997, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 108/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde. |
| CONVÊNIO ICMS 109/02 | 20.09.2002 | 27.09.2002 | Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.1997, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo. |
| CONVÊNIO ICMS 110/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias cuja receita de vendas será destinada a entidades filantrópicas. |
| CONVÊNIO ICMS 113/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Altera dispositivo do Convênio ICMS 33/99, de 16.04.1999, que autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE. |
| CONVÊNIO ICMS 114/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 125/97, de 12.12.1997, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA/PR, decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo Governo Federal da Alemanha, para o desenvolvimento do Programa de Proteção da Floresta Atlântica/PR. |
| CONVÊNIO ICMS 115/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 38/01, de 06.07.2001, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi. |
| CONVÊNIO ICMS 116/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Altera o Convênio ICMS 102/01, de 28.09.2001, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP. |
| CONVÊNIO ICMS 117/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas importações de soro conservante de córnea pela Fundação Banco de Olhos de Goiás. |
| CONVÊNIO ICMS 118/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS 119/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos. |
| CONVÊNIO ICMS 120/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Autoriza os Estados de Minas Gerais, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados por Furnas Centrais Elétricas S/A. |
| CONVÊNIO ICMS 123/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Altera o Convênio ICMS 72/02, de 28.06.2002, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite. |
| CONVÊNIO ICMS 124/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Exclui o Estado do Amapá das disposições do Convênio ICMS 104/02, de 29.08.2002, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários parcelados. |
| CONVÊNIO ICMS 126/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Altera o Convênio ICMS 87/02, de 28.06.2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. |
| CONVÊNIO ICMS 127/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados na Lei Federal nº 10.485/02, de 03.07.2002, parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente às operações subseqüentes. |
| CONVÊNIO ICMS 129/02 | 20.09.2002 | 25.09.2002 | Autoriza os Estados e o Distrito Federal a aplicarem as disposições do Convênio ICMS 98/02, de 20.08.2002, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, aos débitos fiscais do ICM, bem como a ampliar prazo nele fixado. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 10 de outubro de 2002.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle