O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 26 da Lei n.º 8.313 de 23 de dezembro de 1991, no art. 21 do Decreto n.º 455, de 26 de fevereiro de 1992, e no art. 6º da Lei n.º 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 444, de 5 de março de 1994.

DECRETA:

Art. 1º. O doador ou patrocinador de projetos culturais devidamente aprovados de acordo com os dispositivos da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e do Decreto n.º 455, de 26 de fevereiro de 1992, poderá deduzir os seguintes valores individuais máximos, para o ano-calendário de 1994:

I - no caso de pessoas físicas, até 10% (dez por cento) da renda tributável;

II - no caso das pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro real, até 2% (dois por cento) do imposto de renda devido.

Parágrafo único. O limite de dedução para a pessoa jurídica tributada com base no lucro real não prejudica o direito de lançamento, como despesa operacional, do valor total da doação ou patrocínio.

Art. 2º. O valor absoluto do limite global de deduções relativas a doações ou patrocínios em favor de projetos culturais devidamente aprovados é fixado para o ano-calendário de 1994, em montante limitado, em UFIR's, ao equivalente a CR$ 2.378.277.000,00 (dois bilhões trezentos e setenta e oito milhões e duzentos e setenta e sete mil cruzeiros reais), a preços de abril de 1993.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Luiz Roberto do Nascimento e Silva