Decreto nº 10923 DE 30/12/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 31 dez 2021
(Revogado pelo Decreto Nº 11158 DE 29/07/2022):
(Redação dada pelo Decreto Nº 11055 DE 28/04/2022):
Seção XIX Armas e munições; suas partes e acessórios
Capítulo 93 Armas e munições; suas partes e acessórios
Notas.
1.- O presente Capítulo não compreende:
a) Os fulminantes e cápsulas fulminantes, os detonadores, os foguetes de iluminação ou contra o granizo e outros artigos do Capítulo 36;
b) As partes de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV) e os artigos semelhantes de plástico (Capítulo 39);
c) Os carros de combate e automóveis blindados (posição 87.10);
d) As miras telescópicas e outros dispositivos ópticos, salvo quando montados nas armas ou, quando não montados, que se apresentem com as armas a que se destinem (Capítulo 90);
e) As bestas, arcos e flechas para tiro, as armas embotadas para esgrima e as armas com características de brinquedos (Capítulo 95);
f) As armas e munições com características de objetos de coleção ou de antiguidades (posições 97.05 ou 97.06).
2.- Na acepção da posição 93.06, o termo "partes" não compreende os aparelhos de rádio ou de radar, da posição 85.26.
| NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
| 93.01 |
Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas. |
|
| 9301.10.00 |
- Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros) |
0 |
| 9301.20.00 |
- Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes |
0 |
| 9301.90.00 |
- Outras |
0 |
| 9302.00.00 |
Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04. |
29,25 |
| 93.03 |
Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim (sem bala), pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras). |
|
| 9303.10.00 |
- Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca |
29,25 |
| 9303.20.00 |
- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso |
29,25 |
| 9303.30.00 |
- Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo |
29,25 |
| 9303.90 |
- Outros |
|
| 9303.90.10 |
Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30 |
29,25 |
| 9303.90.90 |
Outros |
29,25 |
|
Ex 01 - Pistolas de sinalização |
19,5 | |
| 9304.00 |
Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07. |
|
| 9304.00.10 |
Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes |
29,25 |
| 9304.00.90 |
Outras |
29,25 |
| 93.05 |
Partes e acessórios dos artigos das posições 93.01 a 93.04. |
|
| 9305.10.00 |
- De revólveres ou pistolas |
29,25 |
| 9305.20.00 |
- De espingardas ou carabinas da posição 93.03 |
29,25 |
| 9305.9 |
- Outros: |
|
| 9305.91.00 |
-- De armas de guerra da posição 93.01 |
0 |
| 9305.99.00 |
-- Outros |
29,25 |
| 93.06 |
Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. |
|
| 9306.2 |
- Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: |
|
| 9306.21 |
-- Cartuchos |
|
| 9306.21.10 |
Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes |
13 |
| 9306.21.20 |
Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes |
13 |
| 9306.21.30 |
Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros |
13 |
| 9306.21.90 |
Outros |
13 |
| 9306.29.00 |
-- Outros |
29,25 |
|
Ex 01 - Partes de cartuchos |
13 | |
| 9306.30.00 |
- Outros cartuchos e suas partes |
13 |
|
Ex 01 - Cartuchos sem projétil ou carga de chumbo, para uso técnico, e suas partes |
6,5 | |
|
Ex 02 - Para pistolas de rebitar ou de usos semelhantes ou para pistolas de êmbolo cativo para abate de animais |
6,5 | |
| 9306.90 |
- Outros |
|
| 9306.90.10 |
Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes |
29,25 |
| 9306.90.20 |
Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes |
29,25 |
| 9306.90.90 |
Outros |
29,25 |
| 9307.00.00 |
Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas. |
29,25 |
.
Nota: Redação Anterior:Seção XIX
Armas e Munições; Suas Partes e Acessórios
CAPÍTULO 93
ARMAS E MUNIÇÕES; SUAS PARTES E ACESSÓRIOS
Notas.
1. O presente Capítulo não compreende:
a) Os fulminantes e cápsulas fulminantes, os detonadores, os foguetes de iluminação ou contra o granizo e outros artigos do Capítulo 36;
b) As partes de uso geral, na acepção da Nota 2 da Seção XV, de metais comuns (Seção XV) e os artigos semelhantes de plástico (Capítulo 39);
c) Os carros de combate e automóveis blindados (posição 87.10);
d) As miras telescópicas e outros dispositivos ópticos, salvo quando montados nas armas ou, quando não montados, que se apresentem com as armas a que se destinem (Capítulo 90);
e) As bestas, arcos e flechas para tiro, as armas embotadas para esgrima e as armas com características de brinquedos (Capítulo 95);
f) As armas e munições com características de objetos de coleção ou de antiguidades (posições 97.05 ou 97.06).
2. Na acepção da posição 93.06, o termo "partes" não compreende os aparelhos de rádio ou de radar, da posição 85.26.
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA (%) |
| 93.01 | Armas de guerra, exceto revólveres, pistolas e armas brancas. | |
| 9301.10.00 | - Peças de artilharia (por exemplo, canhões, obuses e morteiros) | 0 |
| 9301.20.00 | - Lança-mísseis; lança-chamas; lança-granadas; lança-torpedos e lançadores semelhantes | 0 |
| 9301.90.00 | - Outras | 0 |
| 9302.00.00 | Revólveres e pistolas, exceto os das posições 93.03 ou 93.04. | 45 |
| 93.03 | Outras armas de fogo e aparelhos semelhantes que utilizem a deflagração da pólvora (por exemplo, espingardas e carabinas, de caça, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes e outros aparelhos concebidos apenas para lançar foguetes de sinalização, pistolas e revólveres para tiro de festim (sem bala), pistolas de êmbolo cativo para abater animais, canhões lança-amarras). | |
| 9303.10.00 | - Armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca | 45 |
| 9303.20.00 | - Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo, com pelo menos um cano liso | 45 |
| 9303.30.00 | - Outras espingardas e carabinas de caça ou de tiro ao alvo | 45 |
| 9303.90 | - Outros | |
| 9303.90.10 | Lançadores do tipo utilizado com cartuchos dos itens 9306.21.10, 9306.21.20 ou 9306.21.30 | 45 |
| 9303.90.90 | Outros | 45 |
| Ex 01 - Pistolas de sinalização | 30 | |
| 9304.00 | Outras armas (por exemplo, espingardas, carabinas e pistolas, de mola, de ar comprimido ou de gás, cassetetes), exceto as da posição 93.07. | |
| 9304.00.10 | Recipientes do tipo aerossol que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | 45 |
| 9304.00.90 | Outras | 45 |
| 93.05 | Partes e acessórios dos artigos das posições 93.01 a 93.04. | |
| 9305.10.00 | - De revólveres ou pistolas | 45 |
| 9305.20.00 | - De espingardas ou carabinas da posição 93.03 | 45 |
| 9305.9 | - Outros: | |
| 9305.91.00 | -- De armas de guerra da posição 93.01 | 0 |
| 9305.99.00 | -- Outros | 45 |
| 93.06 | Bombas, granadas, torpedos, minas, mísseis, cartuchos e outras munições e projéteis, e suas partes, incluindo os zagalotes, chumbos de caça e buchas para cartuchos. | |
| 9306.2 | - Cartuchos e suas partes, para espingardas ou carabinas de cano liso; chumbos para carabinas de ar comprimido: | |
| 9306.21 | -- Cartuchos | |
| 9306.21.10 | Que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | 20 |
| 9306.21.20 | Outros, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes | 20 |
| 9306.21.30 | Outros, com um ou mais projéteis de elastômeros | 20 |
| 9306.21.90 | Outros | 20 |
| 9306.29.00 | -- Outros | 45 |
| Ex 01 - Partes de cartuchos | 20 | |
| 9306.30.00 | - Outros cartuchos e suas partes | 20 |
| Ex 01 - Cartuchos sem projétil ou carga de chumbo, para uso técnico, e suas partes | 10 | |
| Ex 02 - Para pistolas de rebitar ou de usos semelhantes ou para pistolas de êmbolo cativo para abate de animais | 10 | |
| 9306.90 | - Outros | |
| 9306.90.10 | Granadas que contenham produtos químicos ou oleorresina de Capsicum, com fins irritantes | 45 |
| 9306.90.20 | Outras granadas, que produzem efeitos fumígenos, de iluminação, de som ou de identificação mediante tintas ou corantes | 45 |
| 9306.90.90 | Outros | 45 |
| 9307.00.00 | Sabres, espadas, baionetas, lanças e outras armas brancas, suas partes e bainhas. | 45 |