(Reda??o dada ao Anexo pelo Decreto n? 2.941-R, de 06.01.2012, DOE ES de 09.01.2012)

ANEXO XC - (a que se refere o art. 530-C, ?5? do RICMS/ES) CONTROLE DI?RIO DO FORNECIMENTO DE REFEI??ES

Art. 530-C. Os estabelecimentos de empresa que opere com a prepara??o de refei??es coletivas, cujo preparo ou fornecimento ocorram nas depend?ncias de outra empresa que a tenha contratado, ficam:

I - autorizados a possuir uma ?nica inscri??o no cadastro de contribuintes do imposto; e

II - dispensados de emitir documento fiscal a cada fornecimento de refei??o.

? 5? A contratada emitir?, em cada estabelecimento da contratante, documento denominado "Controle Di?rio de Fornecimento de Refei??es", de acordo com o modelo constante do Anexo XC.