Decreto n? 1090 -R DE 25/10/2002
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002
(Anexo acrescentado pelo Decreto n? 2.604-R, de 13.10.2010, DOE ES de 14.10.2010)
ANEXO LXXXIX - (a que se refere o art. 162-E do RICMS/ES) TERMO DE EXCLUS?O DO SIMPLES NACIONAL (Reda??o dada ao Anexo pelo Decreto n? 2.941-R, de 06.01.2012, DOE ES de 09.01.2012)
| TERMO DE EXCLUS?O DO SIMPLES NACIONAL | ||
| Com fundamento nos arts. 29, ? 5?, e 33 da Lei Complementar n? 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 4? da Resolu??o CGSN n? 15, de 23 de julho de 2007, e no art. 162-E do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n? 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica o contribuinte a seguir identificado exclu?do do Regime Especial Unificado de Arrecada??o de Tributos e Contribui??es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional: | ||
| IDENTIFICA??O DO CONTRIBUINTE | ||
| Inscri??o Estadual: | CNPJ: | |
| Raz?o Social: | ||
| Motivo da exclus?o: | ||
| Data do fato motivador: | Data de efeito da exclus?o: | |
| Fundamenta??o legal: | ||
| Informa??es Complementares: | ||
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Pelo exposto, fica o sujeito passivo acima identificado, intimado da sua exclus?o de of?cio do Simples Nacional, sendo a segunda via deste entregue ao Sr.(a) _________________________ c?dula de identidade ________________________, facultada a impugna??o, nos termos do art. 162-E, ? 4?, do RICMS/ES. Assinatura: Vit?ria, ________ de _____ de _____ 20__. |
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| IDENTIFICA??O DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA | ||
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Nome: Cargo/Fun??o: Matr?cula: Assinatura: Vit?ria, ________ de _____ de _____ 20__. |
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