Decreto n? 1090 -R DE 25/10/2002
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002
ANEXO LXXIX - (a que se refere o art. 441, ? 7?, XI, do RICMS/ES)
TERMO DE ADES?O
Adiro aos procedimentos e medidas constantes no ? 7? do Art. 441 do RICMS/ES, declarando que:
1) No caso de cumprimento parcial ou n?o atendimento, a empresa poder? ser exclu?da da rela??o de empresas aptas.
2) Estou ciente que al?m das medidas administrativas e fiscais, na hip?tese de irregularidade e fraude na aposi??o do visto, ser?o adotadas as medidas penais cab?veis, bem como a exclus?o imediata, da empresa, da rela??o de que trata o art. 441, ? 7?, II, do RICMS/ES.
TERMO DE ADES?O
Adiro aos procedimentos e medidas constantes no ? 7? do Art. 441 do RICMS/ES, declarando que:
1) No caso de cumprimento parcial ou n?o atendimento, a empresa poder? ser exclu?da da rela??o de empresas aptas
2) Estou ciente que al?m das medidas administrativas e fiscais, na hip?tese de irregularidade e fraude na aposi??o de etiqueta, ser?o adotadas as medidas penais cab?veis, bem como a exclus?o imediata, da empresa, da rela??o de que trata o art. 441, ? 7?, II, do RICMS/ES.
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?RESPONS?VEL LEGAL PELA EMPRESA |
?RESPONS?VEL LEGAL PELO TRANSCARES |
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NOME: |
NOME: |
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CARGO: |
CARGO: |
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CPF: |
CPF: |
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DATA: |
ASSINATURA: |
DATA: |
ASSINATURA: |
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SUPERVIS?O DE COLETA DE DADOS PARA A A??O FISCAL |
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INFORMA??O? Ap?s exame dos requisitos do Art. 441, ? 7?, inciso I, do RICMS/ES, sugiro que o pedido seja:? ?????????? DEFERIDO ????????? ?INDEFERIDO |
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DATA: |
NOME, MATR?CULA E ASSINATURA DO RESPONS?VEL |
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GER?NCIA FISCAL |
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DECIS?O? Em virtude do contido nesta solicita??o e das informa??es dispon?veis nesta Ger?ncia, decido pelo: ?????????? DEFERIMENTO ?????????? INDEFERIMENTO |
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DATA: |
NOME E ASSINATURA DO GERENTE FISCAL:?? |
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1? via - SEFAZ/ES;?????????????????????? 2? via - Transcares;?????????????????? 3? via - Empresa Transportadora |
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