(Anexo acrescentado pelo Decreto n? 1.693-R, de 05.07.2006, DOE ES de 06.07.2006)

ANEXO LXXII - (a que se refere o art. 1.009 do RICMS/ES) TERMO DE TRANSA??O

Aos ................ dias do m?s de .......................... do ano de ................,

a ........................... (Secretaria de Estado da Fazenda ou Procuradoria

Geral do Estado, conforme o caso), neste ato representada por (autoridade/cargo) .. ... ... .... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ., e a empresa .. ... .... ... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ... ., estabelecida ................................................................... inscri??o estadual n? ................................, CNPJ n? ............................................., neste ato representada por ................................, CPF n? .........................., estado civil .. ... .... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ... ., residente ........................................., na condi??o de sujeito passivo, atendendo ?s disposi??es contidas na Lei n? 8.098, de 27 de setembro de 2005, resolvem celebrar o presente TERMO DE TRANSA??O, de acordo com as cl?usulas e condi??es que seguem:

CL?USULA PRIMEIRA. Pela transfer?ncia ou utiliza??o de saldos credores acumulados de ICMS da empresa ........................................................., em raz?o de sa?das amparadas pela n?o-incid?ncia prevista no art. 3?, II, da Lei Complementar n? 87, de 13 de setembro de 1996, e no art. 155, ? 2.?, X, a, da Constitui??o Federal, mediante a emiss?o de nota fiscal de transfer?ncia ou utiliza??o de saldos acumulados n? .........................., de ................ de ................ de .........................., no valor de R$ .. ... .... ... ... ... .... ... ... ... .... ... ... ., autorizada no processo n?............................................., fica extinto, contra o sujeito passivo acima identificado, o cr?dito tribut?rio no valor de ..................................................................., ( ) constante de auto de infra??o n? ......................................... lavrado em ................................ de ......................................... de ........................... ( ) constante de notifica??o de d?bito n? ......................................... lavrada em ................................ de ......................................... de ........................... ( ) remanescente de parcelamento, com termo de acordo rescindido e inscrito em d?vida ativa, por meio de certid?o lavrada em ........... de ........... de ...........

CL?USULA SEGUNDA. Fica reconhecido o d?bito para com a Fazenda P?blica Estadual, e caracterizada a desist?ncia de quaisquer recursos administrativos ou judiciais porventura interpostos.

CL?USULA TERCEIRA. A celebra??o do presente TERMO DE TRANSA??O:

I - n?o implica reconhecimento da legitimidade dos cr?ditos acumulados declarados pelo sujeito passivo;

II - veda a utiliza??o do cr?dito do imposto objeto da transa??o para fins de compensa??o de qualquer natureza;

III - n?o confere qualquer direito ? restitui??o ou compensa??o de import?ncias j? pagas ou compensadas; e

IV - n?o dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas e emolumentos judiciais.

CL?USULA QUARTA. Fica eleito foro de Vit?ria para dirimir e apreciar as eventuais contendas relativas ? aplica??o ou interpreta??o deste TERMO DE TRANSA??O.

CL?USULA QUINTA. Este TERMO DE TRANSA??O poder? ser alterado, suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por inobserv?ncia de qualquer de suas cl?usulas ou das obriga??es a ele inerentes, previstas no Regulamento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o do Estado do Espirito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto n? 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

CL?USULA SEXTA. Por estarem plenamente acordados, firmam o presente TERMO DE TRANSA??O, em duas vias, de igual teor, forma e conte?do jur?dico, que passa a vigorar a partir desta data.

Vit?ria, ................ de ........................... de 200.............

Secret?rio de Estado da Fazenda ou Procurador Geral do Estado

Sujeito passivo ou representante legal da empresa