(Anexo acrescentado pelo Decreto n.? 1.409-R, de 16.12.2004, DOE ES de 17.12.2004, Rep. DOE ES de 20.12.2004, com efeitos a partir de 30.09.2004)"

ANEXO LXVII - (a que se refere o art. 5?, CV, c, do RICMS/ES)

GOVERNO DO ESTADO DO ESP?RITO SANTO

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

AUTORIZA??O PARA AQUISI??O DE VE?CULO COM ISEN??O DE ICMS –

PORTADOR DE DEFICI?NCIA F?SICA

Em ______________

Tendo em vista o requerimento apresentado pelo(a) interessado(a) acima identificado(a) e os documentos anexos, reconhe?o o direito ? isen??o do ICMS, institu?da pelo Conv?nio ICMS 77/04 e respectiva legisla??o estadual, e autorizo a aquisi??o de ve?culo automotor novo, com at? 127 HP de pot?ncia bruta (SAE), especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de defici?ncia f?sica incapacitado de dirigir ve?culo convencional, desde que tal aquisi??o tamb?m seja amparada por isen??o do IPI.

Observa??o: A transmiss?o do ve?culo dentro do prazo de tr?s anos da data de sua aquisi??o a pessoa que n?o fa?a jus ao mesmo tratamento fiscal; a modifica??o das caracter?sticas do ve?culo para retirar-lhe o car?ter de especialmente adaptado e o seu emprego em finalidade que n?o justificou a isen??o; bem como a falta de apresenta??o da c?pia autenticada da CNH do adquirente, no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da aquisi??o do ve?culo, acarretar?o o recolhimento do imposto dispensado, com atualiza??o monet?ria e acr?scimos legais, sem preju?zo das san??es penais cab?veis.

1? via – interessado(a);

2? via – fabricante;

3? via – concession?ria;

4.?? via - Fisco – dever? conter o recibo da 1?, 2? e 3.?? vias, assinado pelo(a) interessado(a).

ESTE DOCUMENTO S? TEM VALIDADE SE FOR O ORIGINAL