ANEXO LXIV - (a que se refere o art. 171, ? 8.?, III, do RICMS/ES)

O sujeito passivo tem direito ? restitui??o total ou parcial do imposto nos seguintes casos:

I - cobran?a ou pagamento espont?neo de import?ncia indevida ou maior que a devida;

II - erro na identifica??o do sujeito passivo, na determina??o da al?quota aplic?vel, no c?lculo do montante do d?bito ou na elabora??o de documentos relativos ao pagamento;

III - reforma, anula??o, revoga??o ou rescis?o de decis?o condenat?ria; ou

IV - pagamento antecipado do imposto, em decorr?ncia do regime de substitui??o tribut?ria, caso n?o se efetive o fato gerador presumido, observados os casos expressamente previstos e nas seguintes hip?teses:

a) em caso de desfazimento do neg?cio;

b) em caso de perecimento, deteriora??o ou extravio da mercadoria;

c) em opera??o interestadual, para comercializa??o, cujo imposto j? tenha sido retido;

d) em opera??o isenta ou n?o tributada destinada a consumidor; ou

e) em opera??o que destine mercadoria para industrializa??o. (Reda??o dada ao inciso pelo Decreto n? 1.192-R, de 25.07.2003, DOE ES de 28.07.2003)

? 8.? Sem preju?zo das disposi??es contidas no ? 1.?, e observados os procedimentos previstos na Se??o XVI, do Cap?tulo I, do T?tulo II, quando se tratar de opera??es com combust?veis, inclusive lubrificantes derivados de petr?leo e AEAC, o montante da restitui??o do imposto antecipadamente pago ser?: (Acrescentado pelo Decreto n? 1.333-R, de 21.05.2004, DOE ES de 24.06.2004, com efeitos a partir de 01.06.2004)

III - de conformidade com a f?rmula para c?lculo constante do Anexo LXIV, a diferen?a, a maior, entre o valor do imposto retido originariamente e o valor do imposto referente ? sa?da interna posteriormente efetuada, quando o contribuinte tiver recebido o produto de outro contribuinte substitu?do, tamb?m localizado neste Estado, observado, no que couber, o disposto nos incisos I e II. (Inciso acrescentado pelo Decreto n? 1.333-R, de 21.05.2004, DOE ES de 24.06.2004, com efeitos a partir de 01.06.2004)

(Anexo acrescentado pelo Decreto n? 1.333-R, de 21.05.2004, DOE ES de 24.06.2004, com efeitos a partir de 01.06.2004)