Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002
ANEXO LI - (a que se refere o art. 445-A do RICMS/ES)
(Revogado pelo Decreto n? 2.280-R, de 23.06.2009, DOE ES de 24.06.2009, com efeitos a partir de 01.07.2009)