Decreto nº 1090 DE 25/10/2002
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 25 out 2002
| TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO | (art. 796º a 891º) |
| CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES | (art. 796º a 797º) |
| CAPÍTULO II - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA | (art. 798º a 798º-A) |
| CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO | (art. 799º a 804º) |
| Seção I - Da Competência | (art. 799º a 803º) |
| Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização | (art. 804º) |
| CAPÍTULO IV - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO | (art. 805º a 838º) |
| Seção I - Da Disposição Preliminar | (art. 805º a 806º) |
| Seção II - Do Processo Fiscal | (art. 807º a 809º) |
| Seção III - Dos Prazos | (art. 810º a 811º) |
| Seção IV - Da Intimação | (art. 812º a 813º) |
| Seção V - Do Auto de Infração | (art. 814 ºa 819º) |
| Seção VI - Da Impugnação | (art. 820º a 827º) |
| Seção VII - Do Julgamento | (art. 828º a 833º) |
| Seção VIII - Do Recurso | (art. 834º a 838º) |
| CAPÍTULO V - DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO | (art. 839º a 841º) |
| CAPÍTULO VI - DA CONSULTA | (art. 842º a 858º) |
| Seção I - Das Condições Gerais | (art. 842º a 844º) |
| Seção II - Da Formulação e da Apresentação da Consulta | (art. 845º a 847º) |
| Seção III - Dos Efeitos da Consulta | (art. 848º a 855º) |
| Seção IV - Das Disposições Finais | (art. 856º a 858º) |
| CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA | (art. 859º a 869º) |
| Seção I - Da Inscrição em Dívida Ativa | (art. 859º a 862º) |
| Seção II - Da Cobrança da Dívida Ativa | (art. 863º a 869º) |
| CAPÍTULO VIII - DA CERTIDÃO NEGATIVA | (art. 870º a 877º) |
| CAPÍTULO IX - DOS JUROS DE MORA | (art. 878º) |
| CAPÍTULO X - DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL | (art. 879º a 891º) |