NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na alínea a do inciso III do art. 1º do Decreto nº 10.727, de 22 de janeiro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 10.512, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Comitê Consultivo da Central de Atendimento ao Cidadão será integrado pelos Secretários Municipais de Administração, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e de Receita e pelo Procurador-Geral do Município.

§ 1º Os Secretários-Adjuntos e o Procurador-Geral Adjunto serão os membros suplentes dos titulares dos respectivos órgãos representados no colegiado.

§ 2º Os membros do Comitê serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo a sua presidência ao Secretário Municipal de Administração."

Art. 2º este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

CAMPO GRANDE/MS, 3 DE JUNHO DE 2009.

NELSON TRAD FILHO

Prefeito Municipal

JORGE OLIVEIRA MARTINS

Secretário Municipal de Administração