A Governadora do Estado do Paran?, no uso das atribui??es que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constitui??o Estadual,

Considerando o disposto nos Conv?nios ICMS 106/2010 e 49/2017, e tendo em vista o contido no protocolado sob n? 15.314.261-0,

Decreta:

Art. 1? Ficam isentas do ICMS as sa?das do sandu?che "Big Mac" realizadas pelas lojas pr?prias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado "McDia Feliz", a ser realizado no dia 25 de agosto de 2018, condicionado o benef?cio ? comprova??o, pelos participantes do evento, da doa??o integral da renda proveniente das vendas do referido sandu?che, ap?s dedu??o de outros tributos, ?s seguintes entidades assistenciais sem fins lucrativos (Conv?nios ICMS 106/2010 e 49/2017):

I - Organiza??o Viver, CNPJ n? 04.565.017/0001-47;

II - Liga Paranaense de Combate ao C?ncer - Hospital Erasto Gaertner, CNPJ n? 76.591.049/0001-28;

III - Uni?o Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao C?ncer - UOPECCAN, CNPJ n? 81.270.548/0001-53;

IV - Associa??o Paranaense de Apoio a Crian?a com Neoplasia, CNPJ n? 78.145.372/0001-01;

V - Rede Feminina de Combate ao C?ncer - Regional de Maring?, CNPJ n? 76.718.592/0001-43.

Par?grafo ?nico. Os contribuintes participantes dever?o manter pelo prazo decadencial os comprovantes da doa??o do total da receita l?quida auferida com as vendas do sandu?che "Big Mac", isentas do ICMS, os quais dever?o ser apresentados ? Coordena??o da Receita do Estado quando solicitados.

Art. 2? Este Decreto entra em vigor na data da sua publica??o.

Curitiba, em 01 de agosto de 2018, 197? da Independ?ncia e 130? da Rep?blica.

MARIA APARECIDA BORGHETTI

Governadora do Estado

DILCEU JO?O SPERAFICO

Chefe da Casa Civil

JOS? LUIZ BOVO

Secret?rio de Estado da Fazenda