Decreto nº 10591 DE 03/04/2014

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 03 abr 2014

Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.086.689-1,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 322ª O item 17 da tabela de que trata o art. 141 do Anexo X passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

4802.56.10
4802.57.99

Papel cortado cutsize tipo A4 e papel 40 kg

36,36

....."

Alteração 323ª Os itens 5, 6 e 43 da tabela de que trata o art. 144 do Anexo X e o inciso I do seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentado-se o item 1-A à tabela:

"

1-A	3402.20.00	Água sanitária, branqueador ou alvejante	57,60	69,13	84,51
5	3401.20.90	Sabões líquidos, em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes	20,90	20,90	31,89
6	3402.20.00	Detergentes	28,27	37,66	50,17
43	9603.90.00	Vassouras, rodos, cabos e afins	59,91	59,91	74,45

.....

I - classificados nos itens 1-A, 10 e 18 da tabela de que trata o "caput", não se aplica para os contribuintes sediados no Estado de São Paulo:".

Alteração 324ª Fica revogado o parágrafo único do art. 141 do Anexo X.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2014.

Curitiba, em 3 de abril de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Secretário de Estado de Governo

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda