O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000051195/2025, Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 127, de 3 de outubro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com ratificação nacional no Diário Oficial da União - DOU em 24 outubro de 2025, pelo Ato Declaratório 26/25,

DECRETA:

Art. 1º Ficam anistiados e remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, relativos ao ICMS cobrado por substituição tributária nas operações com veículos novos, de duas e três rodas motorizados, relacionados na Tabela Única do Anexo XX do Decreto Estadual nº 90.309, de 27 de março de 2023, decorrente do complemento do imposto retido por substituição tributária, quando o valor da operação a consumidor ou usuário final for maior que a base de cálculo utilizada para fins de substituição tributária prevista no art. 4º do Anexo XX do Decreto Estadual nº 90.309, de 2023. Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo:

I - alcança os fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2024; e

II - não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 4 de dezembro de 2025, 209º da Emancipação Política e 137º da República.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, no exercício do cargo de Governador