O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP?RITO SANTO, no uso das atribui??es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui??o Estadual;

DECRETA:

Art. 1.? Ficam ratificados os Conv?nios ICMS n.? 53/02 a 55/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 78/02 a 81/02, 84/02 a 87/02 e 91/02 e o Protocolo ICMS n.? 16/02, celebrados no ?mbito do Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria – CONFAZ – na cidade de Porto Alegre – RS, em 28 de junho de 2002, na forma dos Anexos I a XVIII deste decreto.

Art. 2.? Este decreto entra em vigor na data de sua publica??o.

Pal?cio Anchieta, em Vit?ria, aos de de 2002; 181.? da Independ?ncia,114.? da Rep?blica e 468.? do In?cio da Coloniza??o do Solo Esp?rito-santense.

JOS? IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JO?O LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secret?rio de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONV?NIO ICMS 53/02

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a n?o exigir multa e juros de empresas de telecomunica??es.

O Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria – CONFAZ, na sua 106? reuni?o ordin?ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n? 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V ? N I O

Cl?usula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a n?o exigir de empresas de telecomunica??es as multas e juros devidos pela falta de recolhimento do Imposto sobre Opera??es Relativas ? Circula??o de Mercadorias e sobre Presta??es de Servi?os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica??o – ICMS incidente na presta??o de servi?o de telecomunica??o que possibilita a liga??o telef?nica internacional, realizada no per?odo de 1? de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 1999, desde que o d?bito remanescente seja integralmente pago at? 30 de setembro de 2002 ou seja solicitado, at? 31 de agosto de 2002, o seu parcelamento nos termos da legisla??o da unidade federada .

Cl?usula Segunda O benef?cio de que trata este conv?nio:

I – n?o confere ao sujeito passivo direito a restitui??o ou compensa??o de valores eventualmente recolhidos at? esta data;

II – fica condicionado ao pagamento pelo interessado dos honor?rios e custas pertinentes, tratando-se de d?bitos ajuizados.

Cl?usula terceira Este conv?nio entra em vigor na data da publica??o de sua ratifica??o nacional.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

?ANEXO II

CONV?NIO ICMS 54/02

Estabelece procedimentos para o controle de opera??es interestaduais com combust?veis derivados de petr?leo e ?lcool et?lico anidro combust?vel – AEAC.

O Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria - CONFAZ, na sua 106? reuni?o ordin?ria, realizada em Porto Alegre, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9? da Lei Complementar n? 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V ? N I O

Cl?usula primeira Enquanto n?o estiver implementada a nova vers?o do programa previsto no ? 1? da cl?usula d?cima terceira do Conv?nio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, contemplando as altera??es nas informa??es de que trata o Cap?tulo V do citado conv?nio, o contribuinte que promover opera??es interestaduais com combust?veis derivados de petr?leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com ?lcool et?lico anidro combust?vel – AEAC, cuja opera??o tenha ocorrido com diferimento ou suspens?o do imposto, dever? observar as disposi??es deste conv?nio, relativamente a tais informa??es.

Cl?usula segunda Ficam institu?dos os relat?rios conforme modelos constantes nos Anexos I a VII deste conv?nio, destinados a:

I - Anexo I: informar a movimenta??o de combust?veis derivados de petr?leo realizada por distribuidora, importador e TRR;

II - Anexo II: informar as opera??es interestaduais com combust?veis derivados de petr?leo;

III – Anexo III: informar o resumo das opera??es interestaduais com combust?veis derivados de petr?leo;

IV - Anexo IV: informar as aquisi??es interestaduais de ?lcool et?lico anidro combust?vel – AEAC realizadas por distribuidora;

V – Anexo V: informar o resumo das aquisi??es interestaduais de ?lcool et?lico anidro combust?vel – AEAC realizadas por distribuidora;

VI - Anexo VI: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por substitui??o tribut?ria pelas refinarias de petr?leo ou suas bases para as diversas unidades federadas;

VII - Anexo VII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado pelas refinarias de petr?leo ou suas bases.

Cl?usula terceira O contribuinte que tiver recebido combust?vel derivado de petr?leo diretamente do sujeito passivo por substitui??o, em rela??o a opera??o interestadual que realizar, dever?:

I – elaborar relat?rio da movimenta??o de combust?veis realizadas no m?s, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

II - elaborar relat?rio das opera??es realizadas no m?s, em 3 (tr?s) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;

III – elaborar relat?rio do resumo das opera??es realizadas no m?s, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III;

IV – protocolar os referidos relat?rios na unidade federada de sua localiza??o, at? o quinto dia de cada m?s, referentes ao m?s anterior, oportunidade em que ser? retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, at? o sexto dia de cada m?s:

a) ? refinaria de petr?leo ou suas bases, o relat?rio identificado como Anexo III;

b) ? unidade federada de destino do produto, os relat?rios identificados como Anexos II e III, bem como c?pia da via protocolada do relat?rio identificado como Anexo I.

Par?grafo ?nico Os procedimentos referidos nos incisos anteriores dever?o ser adotados pelo contribuinte, ainda que n?o tenha realizado opera??o interestadual, em rela??o a opera??o interestadual realizada por seus clientes.

Cl?usula quarta O contribuinte que tiver recebido combust?vel derivado de petr?leo de outro contribuinte substitu?do, em rela??o a opera??o interestadual que realizar, dever?:

I – elaborar relat?rio da movimenta??o de combust?veis realizadas no m?s, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

II - elaborar relat?rio das opera??es realizadas no m?s, em 3 (tr?s) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;

III – elaborar relat?rio do resumo das opera??es realizadas no m?s, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Anexo III;

IV – protocolar os referidos relat?rios na unidade federada de sua localiza??o, at? o terceiro dia de cada m?s, referentes ao m?s anterior, oportunidade em que ser? retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, at? o quarto dia de cada m?s:

a) ao contribuinte que forneceu o produto revendido, o relat?rio identificado como Anexo III;

b) ? unidade federada de destino do produto, os relat?rios identificados como Anexos II e III, bem como c?pia da via protocolada do relat?rio identificado como Anexo I.

Cl?usula quinta A distribuidora, quando destinat?ria de AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da federa??o, em rela??o ? gasolina A adquirida diretamente do contribuinte substituto, dever?:

I - elaborar relat?rio das opera??es realizadas no m?s, em 3 (tr?s) vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;

II – elaborar relat?rio do resumo das opera??es realizadas no m?s, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A, proporcionalmente ? participa??o deste no somat?rio do estoque inicial e das entradas de gasolina A, de acordo com o modelo constante no Anexo V;

III – protocolar os referidos relat?rios na unidade federada de sua localiza??o, at? o quinto dia de cada m?s, referente ao m?s anterior, oportunidade em que ser? retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

IV – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, at? o sexto dia de cada m?s:

a) ? refinaria, o relat?rio identificado como Anexo V;

b) ? unidade federada de origem do produto, os relat?rios identificados como Anexos IV e V.

Par?grafo ?nico. Os procedimentos referidos nos incisos anteriores dever?o ser adotados pelo contribuinte, ainda que n?o tenha recebido AEAC em opera??o interestadual, em rela??o as aquisi??es interestaduais de AEAC de seus clientes de gasolina A.

Cl?usula sexta A distribuidora, quando destinat?ria de AEAC remetido por estabelecimento localizado em outra unidade da federa??o, em rela??o a gasolina A adquirida de outro contribuinte substitu?do, dever?:

I - elaborar relat?rio das opera??es realizadas no m?s, em 3 (tr?s) vias, por unidade federada de origem do produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;

II – elaborar relat?rio do resumo das opera??es realizadas no m?s, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto e por fornecedor de gasolina A, proporcionalmente ? participa??o deste no somat?rio do estoque inicial e das entradas de gasolina A, de acordo com o modelo constante no Anexo V;

III – protocolar os referidos relat?rios na unidade federada de sua localiza??o, at? o terceiro dia de cada m?s, referente ao m?s anterior, oportunidade em que ser? retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

IV – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, at? o quarto dia de cada m?s:

ao fornecedor, em rela??o a gasolina A adquirida pelo emitente do relat?rio de outro contribuinte substitu?do, o relat?rio identificado como Anexo V;
b) ? unidade federada de origem do produto, os relat?rios identificados como Anexos IV e V.

Cl?usula s?tima O importador em rela??o a opera??o interestadual que realizar, dever?:

I – elaborar relat?rio da movimenta??o de combust?veis realizadas no m?s, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo constante no Anexo I;

II - elaborar relat?rio das opera??es realizadas no m?s, em 3 (tr?s) vias, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo II;

III – elaborar relat?rio do resumo das opera??es realizadas no m?s, em 4 (quatro) vias, de acordo com o modelo constante no Anexo III;

IV – protocolar os referidos relat?rios na unidade federada de sua localiza??o, at? o quinto dia de cada m?s, referentes ao m?s anterior, oportunidade em que ser? retida uma das vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;

V – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso anterior, at? o sexto dia de cada m?s:

a) ? refinaria de petr?leo ou suas bases, o relat?rio identificado como Anexo III;

b) ? unidade federada de destino do produto, os relat?rios identificados como Anexos II e III, bem como c?pia da via protocolada do relat?rio identificado como Anexo I.

Cl?usula oitava O relat?rio a que se refere o modelo constante no Anexo I, dever? ser entregue pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, mensalmente, ainda que estes n?o tenham realizado opera??es interestaduais.

Par?grafo ?nico. O relat?rio previsto no caput dever? ser entregue na forma e nos prazos previstos nas cl?usulas terceira, quarta e sexta.

Cl?usula nona O protocolo de que tratam as cl?usulas anteriores n?o implica homologa??o dos lan?amentos e procedimentos adotados pelo contribuinte.

Par?grafo ?nico. A unidade federada de localiza??o do emitente dos relat?rios n?o poder? recusar sua protocoliza??o.

Cl?usula d?cima A refinaria de petr?leo ou suas bases, de posse dos relat?rios mencionados nas cl?usulas anteriores, devidamente protocolados pela unidade federada de localiza??o do emitente, e com base em suas pr?prias opera??es, dever?:

I – elaborar o relat?rio demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substitui??o tribut?ria no m?s, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo VI;

II – remeter uma via do relat?rio referido no inciso anterior ? unidade federada de destino, at? o d?cimo quinto dia, referente ao m?s anterior, mantendo a outra em seu poder para exibi??o ao fisco;

III – elaborar o relat?rio demonstrativo do recolhimento do ICMS devido por substitui??o tribut?ria - provisionado no m?s, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Anexo VII;

IV – remeter uma via do relat?rio referido no inciso anterior ? unidade federada de destino, at? o vig?simo quinto dia, referente ao m?s anterior, mantendo a outra em seu poder para exibi??o ao fisco.

Par?grafo ?nico. O disposto nesta cl?usula n?o dispensa o contribuinte da entrega da guia de informa??o e apura??o do imposto relativamente ao ICMS retido, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de 9 de dezembro de 1993.

Cl?usula d?cima primeira A Secretaria-Executiva do CONFAZ divulgar? no Di?rio Oficial da Uni?o os locais e os endere?os das unidades federadas para remessa dos relat?rios previstos nas cl?usulas precedentes.

Par?grafo ?nico. Para os fins previstos no "caput" as unidades federadas dever?o comunicar ? Secretaria-Executiva do CONFAZ as altera??es que ocorrerem em seus endere?os.

Cl?usula d?cima segunda O contribuinte dever? manter em seu arquivo, pelo prazo legal, via protocolada de todos os anexos entregues ? unidade federada de sua localiza??o, bem como comprovante de remessa dos relat?rios espec?ficos ?s unidades federadas de destino, ao fornecedor e ? refinaria.

Cl?usula d?cima terceira O relat?rio a que se refere o modelo constante no Anexo I, relativamente ?s opera??es realizadas nos meses de junho, julho e agosto do corrente exerc?cio, dever? ser entregue pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, juntamente com o do m?s de setembro.

Cl?usula d?cima quarta O contribuinte responder? pelo recolhimento dos acr?scimos legais previstos na legisla??o da unidade federada de destino das mercadorias, na hip?tese de entrega das informa??es previstas neste Conv?nio fora do prazo estabelecido.

Cl?usula d?cima quinta Ato da COTEPE/ICMS aprovar? o Manual de Instru??o contendo orienta??es para preenchimento dos relat?rios institu?dos por este conv?nio.

Cl?usula d?cima sexta O disposto neste conv?nio n?o prejudica a aplica??o das demais disposi??es do Conv?nio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.

Cl?usula d?cima s?tima Fica revogada a cl?usula terceira do Conv?nio ICMS 138/01, de 19 de dezembro de 2001.

Cl?usula d?cima oitava Este conv?nio entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o, produzindo efeitos em rela??o ?s opera??es realizadas a partir de 1? de setembro de 2002, sem preju?zo do disposto na cl?usula d?cima terceira.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

ANEXO I

RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE COMBUST?VEL DERIVADO DE PETR?LEO

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ANEXO I

RELAT?RIO DA MOVIMENTA??O DE COMBUST?VEL DERIVADO DE PETR?LEO

ANEXO II

RELAT?RIO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUST?VEL DERIVADO DE PETR?LEO

ANEXO III

RESUMO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUST?VEL DERIVADO DE PETR?LEO

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ANEXO IV

RELAT?RIO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS COM ?LCOOL ET?LICO ANIDRO COMBUST?VEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

ANEXO V

RESUMO DAS OPERA??ES INTERESTADUAIS COM ?LCOOL ET?LICO ANIDRO COMBUST?VEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DO ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA

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ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - PROVISIONADO

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ANEXO VII

DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA - PROVISIONADO

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ANEXO III

CONV?NIO ICMS 55/02

Altera o Conv?nio ICMS 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concess?o de isen??o do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus ?rg?os de administra??o p?blica.

O Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria – CONFAZ, na sua 106? reuni?o ordin?ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n? 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V ? N I O

Cl?usula primeira?? ?Ficam acrescentados os ?? 1? e 2? ? cl?usula primeira do Conv?nio ICMS 48/93, de 30 de abril de 1993, com as seguintes reda??es:

"? 1? A comprova??o da aus?ncia de similaridade dever? ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de m?quinas, aparelhos e equipamentos com abrang?ncia nacional ou por ?rg?o federal especializado.

? 2? Ficam dispensadas da apresenta??o do atestado de inexist?ncia de similaridade nacional de que trata esta cl?usula as importa??es beneficiadas com as isen??es previstas na Lei Federal n? 8010/90, de 29 de mar?o de 1990.".

Cl?usula Segunda Este conv?nio entra em vigor na data da publica??o de sua ratifica??o nacional.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

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ANEXO IV

CONV?NIO ICMS 57/02

Altera dispositivo do Conv?nio ICMS 71/90, de 12.12.90, que estabelece disciplina de controle da circula??o de caf? no territ?rio nacional.

O Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria - CONFAZ, na sua 106? reuni?o ordin?ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V ? N I O

Cl?usula primeira O ? 1? da cl?usula segunda do Conv?nio ICMS 71/90, de 12 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte reda??o:

"? 1? Na hip?tese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal ser? acompanhada de guia negativa ou de documento de arrecada??o visado pelo Fisco de origem, emitido pelo remetente da mercadoria, em cujo corpo dever? constar o demonstrativo do d?bito e cr?dito fiscal, sem preju?zo de outros mecanismos de controle que venham a ser estabelecidos pela unidade federada de origem.".

Cl?usula segunda Este conv?nio entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

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ANEXO V

CONV?NIO ICMS 59/02

Altera dispositivos do Conv?nio ICMS 03/99, de 16.04.99 que disp?e sobre o regime de substitui??o tribut?ria nas opera??es com combust?veis e lubrificantes, derivados ou n?o de petr?leo, e outros produtos, e d? outras provid?ncias.

O Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria - CONFAZ, na sua 106? reuni?o extraordin?ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9? da Lei Complementar n? 87/96, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V ? N I O

Cl?usula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Conv?nio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes reda??es:

I - as Se??es II e III do Cap?tulo III:

"SE??O II

Das Opera??es Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combust?vel Diretamente do Sujeito Passivo por Substitui??o

Cl?usula nona O contribuinte que tenha recebido combust?vel derivado de petr?leo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substitui??o, dever?:

I – quando efetuar opera??es interestaduais:

a) indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base de c?lculo utilizada para a substitui??o tribut?ria na unidade federada de origem e a express?o "ICMS a ser repassado nos termos da cl?usula d?cima primeira do Conv?nio ICMS 03/99 - R$ ________";

b) registrar, com a utiliza??o do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada opera??o;

c) entregar as informa??es relativas a essas opera??es, juntando-as, quando houver, ?s recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no cap?tulo V:

1) ? unidade federada de origem da mercadoria;

2) ? unidade federada de destino da mercadoria;

3) ? refinaria de petr?leo ou suas bases;

II – quando apenas receber de seus clientes informa??es relativas a opera??es interestaduais, registr?-las, observando o disposto na al?nea "c" do inciso I do "caput".

Par?grafo ?nico. Se o valor do imposto devido ? unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, ser?o adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria ser? respons?vel pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legisla??o da unidade federada de destino;

II - se inferior, o remetente da mercadoria poder? pleitear o ressarcimento da diferen?a nos termos previstos na legisla??o da unidade federada de origem.

SE??O III

Das Opera??es Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combust?vel de Outro Contribuinte Substitu?do

Cl?usula d?cima O contribuinte que tenha recebido combust?vel derivado de petr?leo com imposto retido, de outro contribuinte substitu?do, dever?:

I – quando efetuar opera??es interestaduais:

a) indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base de c?lculo utilizada para a substitui??o tribut?ria na unidade federada de origem e a express?o "ICMS a ser repassado nos termos da cl?usula d?cima primeira do Conv?nio ICMS 03/99 - R$ ________";

b) registrar, com a utiliza??o do programa aprovado pela COTEPE/ICMS, os dados relativos a cada opera??o;

c) entregar as informa??es relativas a essas opera??es, juntando-as, quando houver, ?s recebidas de seus clientes, na forma e prazos estabelecidos no cap?tulo V:

1) ? unidade federada de origem da mercadoria;

2) ? unidade federada de destino da mercadoria;

3) ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida;

II – quando apenas receber de seus clientes informa??es relativas a opera??es interestaduais, registr?-las, observando o disposto na al?nea "c" do inciso I do "caput".

Par?grafo ?nico. Se o valor do imposto devido ? unidade federada de destino for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, ser?o adotados os seguintes procedimentos:

I - se superior, o remetente da mercadoria ser? respons?vel pelo recolhimento complementar, na forma e prazo que dispuser a legisla??o da unidade federada de destino;

II - se inferior, a diferen?a ser? ressarcida ao remetente da mercadoria, pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legisla??o da unidade federada de origem.";

II – da cl?usula d?cima-A:

a) o inciso I:

"I – indicar no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal a base de c?lculo utilizada para a substitui??o tribut?ria na unidade federada de origem e a express?o "ICMS a ser repassado nos termos da cl?usula d?cima primeira do Conv?nio ICMS 03/99 - R$ ________";

b) o inciso III, mantidas suas al?neas:

"III - entregar as informa??es relativas a essas opera??es, na forma e prazos estabelecidos no Cap?tulo V:";

III - da cl?usula d?cima primeira:

a) a al?nea "a" do inciso I:

"a) informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do sujeito passivo por substitui??o;";

b) as al?neas "a" e "b" do inciso III:

"a) em rela??o ?s opera??es cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria de petr?leo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido ?s unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo ? opera??o pr?pria, at? o 10? (d?cimo) dia do m?s subseq?ente ?quele em que tenham ocorrido as opera??es interestaduais;

b) em rela??o ?s opera??es cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provis?o do valor do imposto devido ?s unidades federadas de destino das mercadorias, limitado ao valor efetivamente recolhido ? unidade federada de origem, para o repasse que ser? realizado at? o 20? (vig?simo) dia do m?s subseq?ente ?quele em que tenham ocorrido as opera??es interestaduais, observado o disposto no ? 3?;";

c) os ?? 2? e 3?:

"? 2? Para efeito do disposto no inciso III, o contribuinte que tenha prestado informa??o relativa ? opera??o interestadual, identificar? o sujeito passivo por substitui??o que reteve o imposto anteriormente, com base na propor??o da participa??o daquele sujeito passivo no somat?rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m?s.

"? 3? A unidade federada de origem, na hip?tese da al?nea "b" do inciso III do "caput", ter? at? o 18? (d?cimo oitavo) dia do m?s subseq?ente ?quele em que tenham ocorrido as opera??es interestaduais, para verificar a ocorr?ncia do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedu??o, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse ser? recolhido em seu favor.";

d) o ? 6?:

"? 6? A refinaria de petr?leo ou suas bases que efetuar a dedu??o, em rela??o ao ICMS recolhido por outro sujeito passivo, sem a observ?ncia do disposto na al?nea "b" do inciso III do "caput" ser? respons?vel pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acr?scimos.";

IV – o ? 3? da cl?usula d?cima segunda:

"? 3? Na hip?tese do par?grafo anterior, a refinaria de petr?leo ou suas bases, dever? efetuar:

I - em rela??o ?s opera??es cujo imposto relativo ? gasolina "A" tenha sido anteriormente retido pela pr?pria refinaria de petr?leo ou suas bases, o repasse do valor do imposto devido ?s unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor do imposto efetivamente retido e do relativo ? opera??o pr?pria, at? o 10? (d?cimo) dia do m?s subseq?ente ?quele em que tenham ocorrido as opera??es interestaduais;

II - em rela??o ?s opera??es cujo imposto relativo ? gasolina "A" tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes, a provis?o do valor do imposto devido ?s unidades federadas de origem do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido ? unidade federada de destino, para o repasse que ser? realizado at? o 20? (vig?simo) dia do m?s subseq?ente ?quele em que tenham ocorrido as opera??es interestaduais.";

V - a al?nea "b" do inciso I do ? 1? da cl?usula d?cima quinta:

"b) n?o existindo pre?o m?ximo ou ?nico de venda a consumidor, adotar? como valor de partida o pre?o unit?rio ? vista praticado na data da opera??o por refinaria de petr?leo indicada em Ato COTEPE/ICMS, dele exclu?do o respectivo valor do ICMS e adicionar? a esse valor o resultante da aplica??o do percentual da margem de valor agregado ? opera??o interestadual, estabelecido no Anexo II deste conv?nio;";

VI – as cl?usulas d?cima nona e vig?sima:

"Cl?usula d?cima nona O disposto nas cl?usulas nona a d?cima segunda n?o exclui a responsabilidade do TRR, da distribuidora de combust?veis ou do importador pela omiss?o ou pela apresenta??o de informa??es falsas ou inexatas, podendo as unidades federadas exigir diretamente do estabelecimento respons?vel pela omiss?o ou pelas informa??es falsas ou inexatas o imposto devido a partir da opera??o por eles realizada, at? a ?ltima, e seus respectivos acr?scimos."

"Cl?usula vig?sima O TRR, a distribuidora de combust?veis ou o importador responder? pelo recolhimento dos acr?scimos legais previstos na legisla??o da unidade federada de destino das mercadorias, na hip?tese de entrega das informa??es previstas no Cap?tulo V fora do prazo estabelecido na cl?usula d?cima sexta.";

VII – da cl?usula vig?sima segunda:

o "caput":
"Cl?usula vig?sima segunda Em raz?o dos procedimentos previstos nas cl?usulas nona, d?cima e d?cima-A, as unidades federadas poder?o exigir inscri??o nos seus Cadastros de Contribuintes do ICMS, da empresa distribuidora de combust?veis, do importador, ou do Transportador Revendedor Retalhista - TRR - localizados em outras unidades federadas que efetuem remessa de combust?veis derivados de petr?leo para seus territ?rios.";

os incisos III e IV do ? 5?:
"III - listagem das opera??es a que se refere o inciso III da cl?usula nona, o inciso III da cl?usula d?cima ou o inciso III da cl?usula d?cima-A, conforme o caso;

IV - comprovante da entrega das informa??es a que se refere o inciso III da cl?usula nona, o inciso III da cl?usula d?cima ou o inciso III da cl?usula d?cima-A, conforme o caso, ao sujeito passivo por substitui??o;";

VIII - a cl?usula vig?sima quarta:

"Cl?usula vig?sima quarta Na opera??o interestadual com combust?vel derivado de petr?leo em que o imposto tenha sido retido anteriormente, o valor unit?rio m?dio da base de c?lculo da reten??o, para efeito de dedu??o da unidade federada de origem, ser? determinado pela divis?o do somat?rio do valor das bases de c?lculo das entradas e do estoque inicial pelo somat?rio das respectivas quantidades.

? 1? O valor unit?rio m?dio da base de c?lculo da reten??o referido no caput dever? ser apurado mensalmente, ainda que o contribuinte n?o tenha realizado opera??es interestaduais.

? 2? A indica??o, no campo "RESERVADO AO FISCO" da Nota Fiscal, da base de c?lculo utilizada para a substitui??o tribut?ria na unidade federada de origem, ser? feita com base no valor unit?rio m?dio da base de c?lculo da reten??o apurado no m?s imediatamente anterior ao da remessa.".

Cl?usula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos ao Conv?nio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com as reda??es que se seguem:

I – o inciso III ao ? 2? da cl?usula d?cima segunda:

"III – identificar:

o sujeito passivo por substitui??o que tenha retido anteriormente o imposto relativo ? gasolina "A", com base na propor??o da sua participa??o no somat?rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m?s, relativamente a gasolina "A" adquirida diretamente de contribuinte substituto;
o fornecedor da gasolina "A", com base na propor??o da sua participa??o no somat?rio das quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no m?s, relativamente a gasolina "A" adquirida de outro contribuinte substitu?do;";
II – o ? 5? ? cl?usula d?cima quinta:

"? 5? - As unidades federadas dever?o informar qual refinaria de petr?leo ou base ser? utilizada para determina??o do valor de partida a que se refere a al?nea "b" do inciso I do ? 1?, ? Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciar? a publica??o de Ato COTEPE/ICMS, no prazo de sete dias." ;

III – os par?grafos 1? e 2? ? cl?usula vig?sima:

"? 1? Na hip?tese prevista no "caput" as informa??es dever?o ser apresentadas exclusivamente ? unidade federada em favor da qual o imposto deve ser repassado mediante requerimento.

? 2? A unidade federada referida no par?grafo anterior observar? os procedimentos previstos na cl?usula vig?sima quinta.";

IV – a cl?usula vig?sima quarta A:

"Cl?usula vig?sima quarta A O produtor nacional de combust?veis, na condi??o de sujeito passivo por substitui??o, dever? inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS das unidades federadas de destino de seus produtos." .

Cl?usula terceira Ficam revigorados os seguintes dispositivos do Conv?nio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, com as reda??es que se seguem:

I – o ? 4? da cl?usula d?cima segunda:

"? 4? A unidade federada de destino, na hip?tese do inciso II do ? 3?, ter? at? o 18? (d?cimo oitavo) dia do m?s subseq?ente ?quele em que tenham ocorrido as opera??es interestaduais, para verificar a ocorr?ncia do efetivo pagamento do imposto e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedu??o, caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse ser? recolhido em seu favor."

II – a cl?usula vig?sima quinta:

"Cl?usula vig?sima quinta As unidades federadas interessadas poder?o, mediante comum acordo, em face de dilig?ncias fiscais e de documenta??o comprobat?ria em que tenham constatado entradas e sa?das de mercadorias nos respectivos territ?rios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com diverg?ncia pelos contribuintes, oficiar ? refinaria de petr?leo ou suas bases para que efetuem dedu??o ou repasse do imposto, com base na situa??o real verificada."

Cl?usula quarta Fica revogada a Se??o III-B do Cap?tulo III do Conv?nio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.

Cl?usula quinta Este conv?nio entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o, produzindo efeitos em rela??o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1? de setembro de 2002.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

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ANEXO VI

CONV?NIO ICMS 68/02

Altera o Conv?nio ICMS 37/94, de 29.03.94, que disp?e sobre substitui??o tribut?ria nas opera??es com cigarro e outros produtos derivados de fumo.

O Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria - CONFAZ, na sua 106? reuni?o ordin?ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9? da Lei Complementar n? 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V ? N I O

Cl?usula primeira Ficam acrescidos os ?? 1? e 2? ? cl?usula segunda do Conv?nio ICMS 37/94, de 29 de mar?o de 1994, com as seguintes reda??es:

"? 1? O estabelecimento industrial remeter? ao ?rg?o fazend?rio respons?vel pela substitui??o tribut?ria de cada unidade da Federa??o onde tiver inscri??o como substituto tribut?rio as listas atualizadas dos pre?os referidas no inciso I em meio magn?tico.

? 2? O sujeito passivo por substitui??o que deixar de enviar as listas referidas no par?grafo anterior, em at? 30 (trinta) dias ap?s sua atualiza??o quando se tratar de altera??o de valores, poder? ter a sua inscri??o suspensa ou cancelada at? a regulariza??o, aplicando-se o disposto no ? 2? da cl?usula s?tima do Conv?nio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993.".

Cl?usula segunda Este conv?nio entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o.

Porto Alegre, RS, 28 de junho de 2002.

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ANEXO VII

CONV?NIO ICMS 69/02

Altera o Conv?nio ICMS 57/95, de 28.06.95, que disp?e sobre a emiss?o de documentos fiscais e a escritura??o de livros fiscais por contribuinte usu?rio de sistema eletr?nico de processamento de dados e d? outras provid?ncias.

O Conselho Nacional de Pol?tica Fazend?ria - CONFAZ, na sua 106? reuni?o ordin?ria, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 28 de junho de 2002, tendo em vista o disposto no art. 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V ? N I O

Cl?usula primeira Passam a vigorar com a reda??o adiante indicada os seguintes dispositivos do Conv?nio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995:

I – o inciso II da cl?usula quinta:

"II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Servi?os de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquavi?rio de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento A?reo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferrovi?rio de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Servi?o de Comunica??o, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Servi?o de Telecomunica??es, modelo 22;";

II –o ? 3? da cl?usula quinta:

"? 3? Fica facultado ?s unidades da Federa??o estender o arquivamento das informa??es em meio magn?tico a n?vel de item (classifica??o fiscal) para o Cupom Fiscal emitido por ECF, dados do Livro Registro de Invent?rio ou outros documentos fiscais.";

III – a cl?usula oitava, que passa a integrar a Se??o II do Cap?tulo II:

"Cl?usula oitava O contribuinte, de que trata a cl?usula primeira, remeter? ?s Secretarias de Fazenda, Finan?as ou Tributa??o das unidades da Federa??o, at? o dia quinze (15) , arquivo magn?tico, com registro fiscal, das opera??es e presta??es interestaduais efetuadas no m?s anterior.

? 1? Sempre que, informada uma opera??o em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria n?o for entregue ao destinat?rio, far-se-? gera??o de arquivo esclarecendo o fato, com o c?digo de finalidade "5" (item 09.1.3 do Manual de Orienta??o), que ser? remetido juntamente com o relativo ao m?s em que se verificar a ocorr?ncia.

? 2? O arquivo remetido a cada unidade da Federa??o restringir-se-? ?s opera??es e presta??es com contribuintes nela localizados.

? 3? A unidade da Federa??o poder? exigir que o arquivo magn?tico seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido.

? 4? N?o dever?o constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em fun??o de redespacho ou subcontrata??o.

? 5? Fica facultado ? unidade da Federa??o dispensar seus contribuintes do cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput.

? 6? A dispensa prevista no par?grafo anterior fica condicionada ?:

I - efetiva entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magn?ticos contendo o registro fiscal de suas opera??es e presta??es, ? unidade da Federa??o de seu domic?lio fiscal;

II – imediata disponibiliza??o dos arquivos magn?ticos, a que se refere o inciso anterior, pela unidade federada do domic?lio fiscal do contribuinte ? unidade federada de destino;

? 7? A unidade da Federa??o que exercer a faculdade estabelecida no ? 5? deve informar, ?s Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a rela??o dos contribuintes dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista no caput.

? 8? Fica facultado ?s unidades da Federa??o exigir do contribuinte estabelecido em seu territ?rio a inclus?o, no arquivo magn?tico de que trata o "caput" deste artigo, das opera??es e presta??es internas.";

IV – a Se??o I do Cap?tulo III, composta pela cl?usula nona:

"SE??O I

DA NOTA FISCAL

Cl?usula nona A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, ser? emitida, no m?nimo, com o n?mero de vias e destina??o previstos no Conv?nio S/N?, de 15 de dezembro de 1970.

? 1? Quando a quantidade de itens de mercadorias n?o puder ser discriminada em um ?nico formul?rio, poder? o contribuinte utilizar mais de um formul?rio para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte:

I - em cada formul?rio, exceto o ?ltimo, dever? constar, no campo Informa??es Complementares do quadro Dados Adicionais, a express?o "Folha XX/NN - Continua", sendo NN o n?mero total de folhas utilizadas e XX o n?mero que representa a seq??ncia da folha no conjunto total utilizado;

II - quando n?o se conhecer previamente a quantidade de formul?rios a serem utilizados, omitir-se-?, salvo o disposto no item 3 abaixo, o n?mero total de folhas utilizadas (NN);

III - os campos referentes aos quadros "C?lculo do Imposto e Transportador/Volumes Transportados" s? dever?o ser preenchidos no ?ltimo formul?rio, que tamb?m dever? conter, no referido campo "Informa??es Complementares", a express?o "Folha XX/NN";

IV - nos formul?rios que antecedem o ?ltimo, os campos referentes ao quadro "C?lculo do Imposto" dever?o ser preenchidos com asteriscos (*).

V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida.

? 2? As indica??es referentes ao transportador e ? data da efetiva sa?da da mercadoria do estabelecimento, podem ser feitas mediante a utiliza??o de qualquer meio gr?fico indel?vel.";

V – a Se??o II do Cap?tulo III, composta pela cl?usula d?cima:

"SE??O II

Dos Conhecimentos de Transporte Rodovi?rio, de Transporte Aquavi?rio e A?reo

Cl?usula d?cima Na hip?tese de emiss?o por sistema eletr?nico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquavi?rio de Cargas e Conhecimento A?reo, fica dispensado a via adicional para controle do Fisco de destino, prevista no Conv?nio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989.";

VI – o Manual de Orienta??o:

a) o subitem 2.1.2:

"2.1.2 - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6;

b) Nota Fiscal de Servi?os de Transporte, modelo 7;

c) Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Cargas, modelo 8;

d) Conhecimento de Transporte Aquavi?rio de Cargas, modelo 9;

e) Conhecimento A?reo, modelo 10;

f) Conhecimento de Transporte Ferrovi?rio de Cargas, modelo 11;

g) Nota Fiscal de Servi?o de Comunica??o, modelo 21;

h) Nota Fiscal de Servi?o de Telecomunica??es, modelo 22;";

b) o subitem 2.1.4:

"2.1.4 - por total di?rio, por esp?cie de documento fiscal, quando se tratar de:

a) Autoriza??o de Carregamento e Transporte, modelo 24;

b) Bilhete de Passagem Aquavi?rio, modelo 14;

c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;

d) Bilhete de Passagem Ferrovi?rio, modelo 16;

e) Bilhete de Passagem Rodovi?rio, modelo 13;

f) Despacho de Transporte, modelo 17;

g) Manifesto de Carga, modelo 25;

h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

i) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

j) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;

l) Resumo Movimento Di?rio, modelo 18.";

c) o subitem 7.1.3:

"7.1.3 - Tipo 50 - Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota Fiscal/Conta de Energia El?trica, modelo 6, Nota Fiscal de Servi?o de Comunica??o, modelo 21, e Nota Fiscal de Servi?o de Telecomunica??es, modelo 22, destinado a especificar as informa??es de totaliza??o do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com mais de uma al?quota de ICMS e/ou mais de um C?digo Fiscal de Opera??o – CFOP, deve ser gerado para cada combina??o de ‘al?quota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com valores nos campos monet?rios (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo ? soma dos itens que comp?e o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monet?rios dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponder?o aos valores totais da mesma;";

d) o subitem 7.1.9:

"7.1.9 - Tipo 61 - Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando n?o emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Rodovi?rio (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquavi?rio (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferrovi?rio (modelo 16), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4);";

e) o subitem 7.1.10:

"7.1.10 - Tipo 70 - Registro de total de Nota Fiscal de Servi?o de Transporte (modelo 7), de Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Cargas (modelo 8), de Conhecimento de Transporte Aquavi?rio de Cargas (modelo 9), de Conhecimento A?reo (modelo 10) e de Conhecimento de Transporte Ferrovi?rio de Cargas (modelo 11), destinado a especificar as informa??es de totaliza??o do documento fiscal, relativamente ao ICMS;";

f) o subitem 7.1.11:

"7.1.11 - Tipo 71 - Registro de Informa??es da carga transportada referente a Nota Fiscal de Servi?o de Transporte (modelo 7), Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Cargas (modelo 8), Conhecimento de Transporte Aquavi?rio de Cargas ( modelo 9), de Conhecimento A?reo (modelo 10) e de Conhecimento de Transporte Ferrovi?rio de Cargas (modelo 11);";

g) o subitem 8.1:

"8.1 - O arquivo dever? ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

h) o subitem 9.1.1:

"09.1.1 - Tabela para preenchimento do campo 10:

TABELA DE C?DIGO DA IDENTIFICA??O DO CONV?NIO

i) o subitem 9.1.3:

"09.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

TABELA DE FINALIDADES DA APRESENTA??O DO ARQUIVO MAGN?TICO

j) o cabe?alho do item 11 e sua respectiva tabela:

"11 - REGISTRO TIPO 50

NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (c?digo 01) , QUANTO AO ICMS

NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA EL?TRICA, MODELO 6 (c?digo 06),

NOTA FISCAL DE SERVI?O DE COMUNICA??O, MODELO 21

NOTA FISCAL DE SERVI?OS DE TELECOMUNICA??ES, MODELO 22 (c?digo 22)

";

k) o subitem 11.1.9.5:

"11.1.9.5 – No caso de documento fiscal de "S?rie ?nica" seguida por algarismo ar?bico ( "S?rie ?nica 1", "S?rie ?nica 2" etc...) preencher com a letra U na primeira posi??o, e o algarismo respectivo dever? ser indicado nas posi??es subseq?entes.";

l) o subitem 11.1.10:

"11.1.10 – CAMPO 10 – Preencher com "P" se nota fiscal emitida pelo contribuinte informante (pr?prio) ou "T", se emitida por terceiros.";

m) subitem 11.1.11:

"11.1.11 - CAMPO 09 e 16 - Ver observa??o 11.1.4;";

n) o item 12:

"12 - REGISTRO TIPO 51

TOTAL DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI

12.1 - OBSERVA??ES:

12.1.1 - Este registro dever? ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo a sistem?tica semelhante ? da escritura??o dos livros Registro de Entradas e Registro de Sa?das;

12.1.2 - CAMPO 02 - Valem as observa??es do subitem 11.1.5;

12.1.3 - CAMPO 03 - Valem as observa??es do subitem 11.1.6;

12.1.4 - CAMPO 05 - Valem as observa??es do subitem 11.1.7;

12.1.5 - CAMPO 06 – Valem as observa??es do subitem 11.1.9;

12.1.6 - CAMPO 09 - Valem as observa??es do subitem 11.1.11;

12.1.7 – CAMPO 15 - Valem as observa??es do subitem 11.1.14.";

o) o item 13:

"13 - REGISTRO TIPO 53

SUBSTITUI??O TRIBUT?RIA

13.1 - OBSERVA??ES

13.1.1 - Este registro s? ? obrigat?rio para o contribuinte substituto tribut?rio, nas opera??es com mercadorias.

13.1.2 - CAMPO 03 - Valem as observa??es do subitem 11.1.6;

13.1.3 - CAMPO 06 - Valem as observa??es do subitem 11.1.8;

13.1.4 - CAMPO 07 - Valem as observa??es do subitem 11.1.9;

13.1.5 - CAMPO 09 - Valem as observa??es do subitem 11.1.11;

13.1.6 - CAMPO 10 - Valem as observa??es do subitem 11.1.10;

13.1.7 - CAMPO 14 - Valem as observa??es do subitem 11.1.14.";

p) o cabe?alho do item 14 e sua respectiva tabela:

"14 - REGISTRO TIPO 54

PRODUTO

";

q) o subitem 14.1.4:

"14.1.4 – CAMPO 07 – o primeiro d?gito da situa??o tribut?ria ser?: 0, 1 ou 2, conforme tabela A – Origem da Mercadoria do Anexo ao Conv?nio SINIEF s/n?, de 15.12.70; o segundo d?gito ser? de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro d?gito ser? zero ou um, ambos conforme tabela B – Tributa??o pelo ICMS, do mesmo anexo;";

r) o subitem 14.1.5:

"14.1.5 -?? ?CAMPO 08 – Deve refletir a posi??o seq?encial de cada produto ou servi?o na nota fiscal, obedecendo os seguintes crit?rios:

14.1.5.1 – 001 a 990 – n?mero seq?encial do produto ou servi?o;

14.1.5.2 – 991 – identifica o registro do frete;

14.1.5.3 – 992 – identifica o registro do seguro;

14.1.5.4 – 993 – PIS/COFINS;

14.1.5.5 – 994 – Apropria??o de cr?dito de ativo imobilizado;

14.1.5.6 – 995 – ressarcimento de Substitui??o Tribut?ria;

14.1.5.7 – 996– transfer?ncia de cr?dito;

14.1.5.8 – 997 – complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;

14.1.5.9 – 998 – servi?os n?o tributados;

14.1.5.10 – 999 – identifica o registro de outras despesas acess?rias.";

s) subitem 14.1.6.1:

"14.1.6.1 -?? ?Informar a pr?pria codifica??o utilizada no sistema de controle de estoque/emiss?o de nota fiscal do contribuinte, listando esta codifica??o e os demais dados do produto/ mercadoria, atrav?s do registro "Tipo 75" (considera-se o c?digo EAN-13 ou equivalente como codifica??o pr?pria);";

t) o cabe?alho do item 15 e sua respectiva tabela:

"15 – REGISTRO TIPO 55

GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

";

u) o item 16:

"16 - REGISTRO TIPO 60: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal – PDV ,e os seguintes Documentos Fiscais quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem Rodovi?rio (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquavi?rio (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferrovi?rio (modelo 16), e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2)

16.1 - Devem ser gerados, diariamente, para cada equipamento:

16.1.1 - um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem 16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 – Anal?tico", informando as situa??es tribut?rias praticadas, conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;

16.1.2 – se adotado pela unidade federada, os respectivos registros "Tipo 60 – Resumo Di?rio", informando o total di?rio do item registrado em cada equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto de registros relativos a itens de id?ntica situa??o tribut?ria represente a informa??o constante do respectivo registro Tipo 60 – Anal?tico;

16.1.3 – se adotado pela unidade federada, os respectivos registros "Tipo 60 - Item", conforme subitem 16.5;

16.1.4 – se adotado pela unidade federada, os respectivos registros "Tipo 60 – Resumo Mensal", conforme subitem 16.6.

16.2 – Registro Tipo 60 – Mestre: Identificador do equipamento.

16.2.1 – Observa??es:

16.2.1.1 -?? ?Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em quest?o, quando emitidos por PDV, M?quina Registradora e ECF;

16.2.1.2 -?? ?Registro utilizado para identificar o equipamento emissor de cupom fiscal no estabelecimento;

16.2.1.3 - Os dados di?rios de cada um dos totalizadores parciais de situa??o tribut?ria do equipamento dever?o ser informados no registro especificado no subitem 16.2 (Registro Tipo 60 – Anal?tico);

16.2.1.4 - CAMPO 02 – "M", indica que este registro ? mestre, deste modo identifica o equipamento emissor de cupom fiscal no contribuinte;

16.2.1.5 -?? ?CAMPO 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por m?quina registradora (n?o ECF), com "2C", quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). J? para os demais Documentos Fiscais devem ser preenchido conforme c?digos da tabela de modelos, do subitem 3.3.1;

16.3 - Registro Tipo 60 – Anal?tico: Identificador de cada Situa??o Tribut?ria no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal

16.3.1 – Observa??es:

16.3.1.1 - Registro composto com as informa??es dos totalizadores parciais das m?quinas ativas no dia;

16.3.1.2 - Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais de situa??o tribut?ria por dia e por equipamento;

16.3.1.3 - CAMPO 02 – "A", indica que este registro ? Tipo 60 – Anal?tico;

16.3.1.4 - CAMPO 06 – Informa a situa??o tribut?ria / al?quota do totalizador parcial:

16.3.1.4.1 - Quando o totalizador parcial for de opera??o tributada na sa?da, este campo deve indicar al?quota praticada. Ela deve ser informada como campo num?rico com duas casas decimais. Como exemplos, al?quota de:

* 8,4% deve ser informado -? "0840";

* 18% deve ser informado -? "1800";

16.3.1.4.2?? ?Quando o totalizador parcial se referir a outra situa??o tribut?ria, informar conforme tabela abaixo:

16.3.1.5 - CAMPO 07 – Deve informar o valor acumulado no totalizador parcial da situa??o tribut?ria/al?quota indicada no campo 06. Este valor acumulado corresponde ao valor constante na Redu??o Z, emitido no final de cada dia, escriturado pelo contribuinte;

16.4 - Registro Tipo 60 – Resumo Di?rio: Registro de produto ou servi?o registrado em documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

16.4.1 - Observa??es:

16.4.1.1 - Registro opcional, ficando sua ado??o a crit?rio das unidades da Federa??o;

16.4.1.2 - Registro composto com as informa??es totalizadas por c?digo do produto ou servi?o registrado em documentos fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04;

16.4.1.3 – Para cada c?digo de produto ou servi?o deve ser gerado um registro com o total di?rio por equipamento;

16.4.1.4 - CAMPO 02 – "D", indica que este registro ? Tipo 60 – Resumo Di?rio;

16.4.1.5 - CAMPO 05 - Valem as observa??es do subitem 14.2.6;

16.4.1.6 - CAMPO 06 – Quantidade do produto comercializada no dia registradas no equipamento identificado no campo 04, com 3 decimais;

16.4.1.7 - CAMPO 09 – Valem as observa??es do subitem 16.3.1.4.

16.4.1.8 – CAMPO 10 – Preencher com zeros no caso de Situa??o Tribut?ria igual a F, N ou I.

16.5 - Registro Tipo 60 – Item: Item do documento fiscal documento fiscal emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

16.5.1 - Observa??es:

16.5.1.1 - Registro opcional, ficando sua ado??o a crit?rio das unidades da Federa??o;

16.5.1.2 - Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

16.5.1.3 - Deve ser gerado um registro para cada produto ou servi?o constante do documento fiscal;

16.5.1.4 - CAMPO 02 - "I", indica que este registro ? Tipo 60 – Item;

16.5.1.5 - CAMPO 05 - Valem as observa??es do subitem 16.2.1.5;

16.5.1.6 - CAMPO 08 - Valem as observa??es do subitem 14.2.6;

16.5.1.7 - CAMPO 10 - Valor unit?rio do produto com tr?s decimais;

16.5.1.8 - CAMPO 11 - Valor utilizado como base de c?lculo do ICMS;

16.5.1.9 - CAMPO 12 - Valem as observa??es do subitem 16.3.1.4;

16.5.1.10 – CAMPO 13 - Valem as observa??es do subitem 16.4.1.8.";

16.6 - Registro Tipo 60 – Resumo Mensal: Registro de produto ou servi?o processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

16.6.1 - Observa??es:

16.6.1.1 - Registro opcional, ficando sua ado??o a crit?rio das unidades da Federa??o;

16.6.1.2 - Registro composto com as informa??es sint?ticas dos itens de mercadoria e servi?o dos Cupons Fiscais emitidos pelas m?quinas ECF ativas no m?s:

16.6.1.3 - Deve ser gerados um registro para cada tipo de produto ou servi?o processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acumulado por estabelecimento no m?s;

16.6.1.4 - CAMPO 02 – "R", indica que este registro ? Tipo 60 – Resumo Mensal;

16.6.1.5 - CAMPO 03 – M?s e Ano de emiss?o no formato "MMAAAA";

16.6.1.6 - CAMPO 04 - Valem as observa??es do subitem 14.2.6;

16.6.1.7 - CAMPO 05 – Quantidade de itens do produto comercializados no m?s com 3 decimais;

16.6.1.8 - CAMPO 08 – Valem as observa??es do subitem 16.3.1.4.";

v) o cabe?alho do item 18 e sua respectiva tabela:

"18. REGISTRO TIPO 70

Nota Fiscal de Servi?o de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Cargas

Conhecimento de Transporte Aquavi?rio de Cargas

Conhecimento de Transporte Ferrovi?rio de Cargas

Conhecimento A?reo

";

x) o cabe?alho do item 19 e sua respectiva tabela:

"19 - REGISTRO TIPO 71

Informa??es da Carga Transportada Referente a:

Nota Fiscal de Servi?o de Transporte

Conhecimento de Transporte Rodovi?rio de Cargas

Conhecimento de Transporte Aquavi?rio de Cargas

Conhecimento A?reo

Conhecimento de Transporte Ferrovi?rio de Cargas

";

y) O "Conte?do" do campo N? 08, denominado "Situa??o Tribut?ria" do item 20:

"C?digo da situa??o tribut?ria do produto ou servi?o preponderante nas sa?das ou presta??es internas";

Cl?usula segunda Ficam acrescentados ao Conv?nio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, os dispositivos adiante indicados com a seguinte reda??o:

I – ? cl?usula segunda, o ? 8?:

"? 8? A crit?rio de cada unidade da Federa??o, o formul?rio previsto no caput poder? ser alterado desde que contenha, no m?nimo, as informa??es dispostas nos incisos I a VI desta cl?usula.";.

II – ao Manual de Orienta??o:

a) o subitem 9.1.4:

"09.1.4 – No caso de "Retifica??o corretiva de arquivo: substitui??o de informa??o relativa a documento j? informado" prevista nas vers?es anteriores do Conv?nio 57/95, dever? ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retifica??o total de arquivo" (c?digo 2). ";

b) o subitem 19A:

"19A - REGISTRO TIPO 74

19A.1 - Observa??es:

19A.1.1 - Registro opcional, ficando sua ado??o a crit?rio das unidades da Federa??o;

19A.1.2 - Os Registros de Invent?rios devem ser inclu?dos nos arquivos referentes ao per?odo de apura??o do ICMS em que foi realizado o invent?rio e nos arquivos referentes ao per?odo seguinte;

19A.1.3 - Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante do invent?rio codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emiss?o de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Ser? gerado um registro distinto para cada item, por CNPJ de empresa deposit?ria/depositante deste item;

19A.1.4 - CAMPO 03 – Informar a pr?pria codifica??o utilizada no sistema de controle de estoque/emiss?o de nota fiscal do contribuinte. Quando o informante n?o empregar codifica??o pr?pria, utilizar o sistema de codifica??o da Nomenclatura Comum do Mercosul;

19A.1.5 – CAMPO 06 – Dever? ser preenchido conforme tabela abaixo:

TABELA DE C?DIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS