Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

(Publicado no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2020, Seção 1)

No inciso LXIV docaputdo art. 1º,onde se lê:

"LXIV - Decreto nº 155, de 17 de novembro de 1961;"

Leia-se:

"LXIV - Decreto do Conselho de Ministros nº 155, de 17 de novembro de 1961;"

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco