O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando que a ocorrência de problemas no sistema de arrecadação estadual gerou impossibilidade para o contribuinte cumprir sua obrigação tributária no prazo devido

DECRETA:

Art. 1º O prazo de pagamento dos tributos estaduais com vencimento previsto para o dia 15 de junho de 2003, fica excepcionalmente prorrogado para o dia 23 de junho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de junho de 2003.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2003, 115º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual