O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 11 do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 05 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. O reconhecimento do benefício de que trata o art. 5º, I, c e e, e o reconhecimento do benefício para a União, Estados e Municípios independem de requerimento." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2002; 181º da Independência,114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda