O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 92 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 3º e o do art. 8º do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O pagamento de indenização terá por base o valor do quilômetro rodado fixado em R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos).

Art. 8º O pagamento da indenização a que se refere este Decreto será atendido à conta do elemento de despesa 3490.93 da dotação orçamentária do próprio órgão ou entidade que deferir a concessão e o pagamento efetivado diretamente pelo órgão ou entidade concedente.

......................................................................."(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 30 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

GILBERTO TADEU VICENTE

Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos