O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos do art. 96, da Lei Complementar nº 459/1998, e suas alterações,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o prazo para pagamento da 1ª parcela da TCL - Taxa de Coleta de Lixo referente ao exercício de 2009 para o dia 30 de junho de 2009

Art. 2º Para o pagamento em cota única com vencimento em 15 de Junho de 2009, será concedido um desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Boa Vista/RR, 15 de junho de 2009.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Boa Vista