O Prefeito do Município de Natal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/1989 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28 , de 28 de dezembro de 2000.

Decreta:

Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 10.077 de 27 de setembro de 2013, que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. Este Decreto vigorará no período compreendido entre 30 de setembro de 2013 a 29 de agosto de 2014, revogando todas as disposições em contrário, em especial o Decreto 9.057 de 30 de abril de 2010."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de maio de 2014.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito