O Prefeito Municipal de Natal, no uso das atribuições previstas no artigo 55, IV da Lei Orgânica do Município,

Decreta:


Art. 1º As carteiras de estudante expedidas pelas entidades estudantis competentes referente ao exercício 2013, têm sua validade prorrogada até o dia 31 de maio de 2014, para todos os fins a que se destina.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 29 de abril de 2014.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES

Prefeito