O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na legislação sobre a Defesa Sanitária Vegetal,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados e instituídos o Formulário do Termo de Fiscalização, Formulário do Termo de Advertência-Notificação, o Formulário do Termo de Infração e Multa, o Formulário do Termo de Rechaço de Produtos de Origem Vegetal, e o Formulário do Termo de Retenção, Apreensão e Destruição, a serem utilizados pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - ADERR, em caso de infração às normas de Defesa Sanitária Vegetal, respectivamente constantes nos anexos I, II, III, IV e V, do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Senador Hélio Campos/RR, 8 de junho de 2009.

JOSÉ DE ANCHIETA JUNIOR

Governador do Estado de Roraima