Decisão Normativa TCU nº 79 de 14/11/2006

Norma Federal

Aprova, para o exercício de 2007, os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal , e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

Art. 1 ao Anexo X

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal , nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 ; e nas Leis Complementares nºs 62, de 28 de dezembro de 1989 , e 91, de 22 de dezembro de 1997 , bem assim o que consta no Processo nº TC 024.567/2006-1, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a XI desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal , bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2007.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente em exercício

ANEXO I
FUNDOS CONSTITUCIONAIS
EXERCÍCIO 2007

Denominação  Participação Percentual  
  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR  Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE  21,5  21,5 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM  22,5  22,5 
TOTAL  44,0  44,0 

Fonte: Constituição Federal e Lei nº 7.827, de 27.09.1989 .

ANEXO II
FPE - COEFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
EXERCÍCIO 2007

Ordem  Unidade da Federação  Coeficiente 
Acre  3,4210 
Alagoas  4,1601 
Amapá  3,4120 
Amazonas  2,7904 
Bahia  9,3962 
Ceará  7,3369 
Distrito Federal  0,6902 
Espírito Santo  1,5000 
Goiás  2,8431 
10  Maranhão  7,2182 
11  Mato Grosso  2,3079 
12  Mato Grosso do Sul  1,3320 
13  Minas Gerais  4,4545 
14  Pará  6,1120 
15  Paraíba  4,7889 
16  Paraná  2,8832 
17  Pernambuco  6,9002 
18  Piauí  4,3214 
19  Rio de Janeiro  1,5277 
20  Rio Grande do Norte  4,1779 
21  Rio Grande do Sul  2,3548 
22  Rondônia  2,8156 
23  Roraima  2,4807 
24  Santa Catarina  1,2798 
25  São Paulo  1,0000 
26  Sergipe  4,1553 
27  Tocantins  4,3400 
  TOTAL  100,0000 

Fonte: Lei Complementar nº 62, de 28.12.1989 .

ANEXO III
FPM - FATOR POPULAÇÃO
EXERCÍCIO 2007

Percentagem que a população da entidade participante representa da população total do País  Fator 
Até 2%  2,00 
Acima de 2% até 2,5%  2,50 
Acima de 2,5% até 3,0%  3,00 
Acima de 3,0% até 3,5%  3,50 
Acima de 3,5% até 4,0%  4,00 
Acima de 4,0% até 4,5%  4,50 
Acima de 4,5% 5,00   

Fonte: Lei nº 5.172, de 25.10.1966 .

ANEXO IV
FPM - FATOR RENDA PER CAPITA
EXERCÍCIO 2007

Inverso do índice relativo à renda per capita da entidade participante  Fator 
Até 0,0045  0,4 
Acima de 0,0045 até 0,0055  0,5 
Acima de 0,0055 até 0,0065  0,6 
Acima de 0,0065 até 0,0075  0,7 
Acima de 0,0075 até 0,0085  0,8 
Acima de 0,0085 até 0,0095  0,9 
Acima de 0,0095 até 0,0110  1,0 
Acima de 0,0110 até 0,0130  1,2 
Acima de 0,0130 até 0,0150  1,4 
Acima de 0,0150 até 0,0170  1,6 
Acima de 0,0170 até 0,0190  1,8 
Acima de 0,0190 até 0,0220  2,0 
Acima de 0,0220  2,5 

Fonte: Lei nº 5.172, de 25.10.1966 .

ANEXO V
FPM - CAPITAIS - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2007

REDUTOR (r): 90%  
Código   UF   Capital   Cálculos do FPM - Capitais consoante LC 91/97 Cálculo da Participação Relativa    
DN 14/1996 CIFPM-Cap. final p/ 1997 População (fonte: IBGE, ref. 01.07.2006)    Fator população    Renda per capita 2004 (R$)    Fator renda per capita    CIFPM-Cap. apurado ( art. 91, § 1º do CTN )    Ganho adicional    CIFPM-Cap. Final p/ 2007    Ganho adicional ajustado    CIFPM-Cap. final sem redutor    Parcela a redistribuir    CIFPM Cap. + Ganho adic. ajustado    Participação Relativa no Total das Capitais
A B D H I N
        (C x E)    (F + G) (1-r)xG  (tot.G-tot.I)xJ/tot.J  (J + L) ou (F + I)  (M/tot.M x 100)
280030 SE  ARACAJU  2,80  505.286  2,0  6.782  1,4  2,80    2,80 - 2,80  0,204477  3,004477  2,414204%
150140 PA  BELÉM  6,40  1.428.368  3,5  4.992  2,0  7,00    7,00 - 7,00  0,511192  7,511192  6,035510%
310620 MG  BELO HORIZONTE  6,00  2.399.920  5,0  8.771  1,2  6,00    6,00 - 6,00  0,438165  6,438165  5,173294%
140010 RR  BOA VISTA  2,40  249.655  2,0  4.881  2,0  4,00    4,00 - 4,00  0,292110  4,292110  3,448863%
530010 DF  BRASÍLIA (*)  3,50  2.383.784  5,0  19.071  0,5  2,50  1,00  3,50 0,100 0,00  2,600000  2,089192%
500270 MS  CAMPO GRANDE (*)  2,40  765.247  2,0  8.945  1,0  2,00  0,40  2,40 0,040 0,00  2,040000  1,639213%
510340 MT  CUIABÁ (*)  2,80  542.861  2,0  10.162  1,0  2,00  0,80  2,80 0,080 0,00  2,080000  1,671354%
410690 PR  CURITIBA  4,00  1.788.559  4,5  10.725  0,9  4,05    4,05 - 4,05  0,295761  4,345761  3,491974%
420540 SC  FLORIANÓPOLIS (*)  1,80  406.564  2,0  12.159  0,8  1,60  0,20  1,80 0,020 0,00  1,620000  1,301728%
230440 CE  FORTALEZA  12,50  2.416.920  5,0  4.170  2,5  12,50    12,50 - 12,50  0,912843  13,412843  10,777696%
520870 GO  GOIÂNIA (*)  4,20  1.220.412  3,0  7.501  1,2  3,60  0,60  4,20 0,060 0,00  3,660000  2,940940%
250750 PB  JOÃO PESSOA  5,00  672.081  2,0  4.165  2,5  5,00    5,00 - 5,00  0,365137  5,365137  4,311078%
160030 AP  MACAPÁ (*)  3,20  368.367  2,0  6.796  1,4  2,80  0,40  3,20 0,040 0,00  2,840000  2,282041%
270430 AL  MACEIÓ  5,00  922.458  2,5  3.877  2,5  6,25    6,25 - 6,25  0,456421  6,706421  5,388848%
130260 AM  MANAUS  2,70  1.688.524  4,0  11.434  0,9  3,60    3,60 - 3,60  0,262899  3,862899  3,103976%
240810 RN  NATAL  3,60  789.896  2,0  5.370  1,8  3,60    3,60 - 3,60  0,262899  3,862899  3,103976%
172100 TO  PALMAS  5,00  220.889  2,0  3.776  2,5  5,00    5,00 - 5,00  0,365137  5,365137  4,311078%
431490 RS  PORTO ALEGRE (*)  3,20  1.440.939  3,5  13.320  0,7  2,45  0,75  3,20 0,075 0,00  2,525000  2,028927%
110020 RO  PORTO VELHO  2,40  380.974  2,0  6.238  1,6  3,20    3,20 - 3,20  0,233688  3,433688  2,759090%
261160 PE  RECIFE (*)  8,00  1.517.373  3,5  5.730  1,6  5,60  2,40  8,00 0,240 0,00  5,840000  4,692648%
120040 AC  RIO BRANCO  3,60  314.127  2,0  5.143  1,8  3,60    3,60 - 3,60  0,262899  3,862899  3,103976%
330455 RJ  RIO DE JANEIRO (*)  4,00  6.136.652  5,0  14.639  0,7  3,50  0,50  4,00 0,050 0,00  3,550000  2,852551%
292740 BA  SALVADOR  8,00  2.714.018  5,0  6.350  1,6  8,00    8,00 - 8,00  0,584219  8,584219  6,897725%
211130 MA  SÃO LUÍS  6,25  998.385  2,5  2.748  2,5  6,25    6,25 - 6,25  0,456421  6,706421  5,388848%
355030 SP  SÃO PAULO  3,00  11.016.703  5,0  13.725  0,7  3,50    3,50 - 3,50  0,255596  3,755596  3,017755%
221100 PI  TERESINA  5,00  801.971  2,0  2.892  2,5  5,00    5,00 - 5,00  0,365137  5,365137  4,311078%
320530 ES  VITÓRIA (*)  2,00  317.085  2,0  10.289  0,9  1,80  0,20  2,00 0,020  0,00  1,820000  1,462435%
BRASIL       9.729                     
TOTAL 44.408.018          117,2    7,25    124,45    0,725    89,35    6,525000    124,450000  100,000000% 

Legenda:  PM - Fundo de Participação dos Municípios  CIFPM-Cap. - Coeficiente individual do FPM - Capitais 
  DN - Decisão Normativa TCU  LC - Lei Complementar 
  (*) Municípios amparados   

ANEXO VI
FPM - RESERVA - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2007

REDUTOR (r): 90%  
Código   UF   Capital   Cálculos do FPM - Capitais consoante LC 91/97 Cálculo da Participação Relativa    
DN 14/1996 CIFPM-Cap. final p/ 1997    População (fonte: IBGE, ref. 01.07.2006)    Fator população    Renda per capita 2004 (R$)    Fator renda per capita    CIFPM-Cap. apurado ( art. 91, § 1º do CTN )    Ganho adicional    CIFPM-Reserva Final p/ 2007    Ganho adicional ajustado    CIFPM-Reserva final sem redutor    Parcela a redistribuir    CIFPM Reserva + Ganho adic. ajustado    Participação Relativa no Total das Capitais   
B D H I N
        (C x E)    (F + G) (1-r)xG  (tot.G-tot.I)xJ/tot.J  (J + L) ou (F + I)  (M/tot.M x 100)
270030  AL  Arapiraca (1)  5,00  202.390 2,0 3.877 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
290570 BA  Camaçari (1)  0,00  197.144 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
291080 BA  Feira de Santana (1)  2,80  535.820 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
291360 BA  Ilhéus (1)  2,80  220.932 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
291480 BA  Itabuna (1)  2,80  205.070 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
291800 BA  Jequié (1)  0,00  148.992 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
291840 BA  Juazeiro (1)  2,80  208.299 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
291920 BA  Lauro de Freitas (1)  0,00  146.150 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
293330 BA  Vitória da Conquista (1)  2,80  290.042 2,0 6.350 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
230370 CE  Caucaia (1)  5,00  313.584 2,0 4.170 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
230730 CE  Juazeiro do Norte (1)  5,00  240.638 2,0 4.170 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
230765 CE  Maracanaú (1)  5,00  196.422 2,0 4.170 2,5 5,0    5.00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
231290 CE  Sobral (1)  0,00  175.814 2,0 4.170 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
320120 ES  Cachoeiro de Itapemirim (1)  0,00  198.150 2,0 10.289 0,9 1,8    1,80   1,80  0,208673  2,008673  0,574235%
320130 ES  Cariacica (*) (3)  2,00  361.058 2,0 10.289 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
320320 ES  Linhares (*) (2)  0,00  123.000 2,0 10.289 0,9 1,8  1,8  1,80 0,18     0,180000  0,051458%
320500 ES  Serra (*) (3)  2,00  394.370 2,0 10.289 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
320520 ES  Vila Velha (*) (3)  2,00  405.374 2,0 10.289 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
520025 GO  Águas Lindas de Goiás (1)  0,00  168.919 2,0 7.501 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
520110 GO  Anápolis (*) (3)  2,80  318.808 2,0 7.501 1,2 2,4  0,4  2,80 0,04     2,440000  0,697541%
520140 GO  Aparecida de Goiânia (*) (3)  2,80  453.104 2,0 7.501 1,2 2,4  0,4  2,80 0,04     2,440000  0,697541%
521250 GO  Luziânia (*) (3)  2,80  187.262 2,0 7.501 1,2 2,4  0,4  2,80 0,04     2,440000  0,697541%
210300 MA  Caxias (1)  5,00  144.387 2,0 2.748 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
210530 MA  Imperatriz (1)  5,00  232.560 2,0 2.748 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
211220 MA  Timon (1)  0,00  146.139 2,0 2.748 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
310670 MG  Betim (1)  2,00  407.003 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
311860 MG  Contagem (1)  2,00  603.376 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
312230 MG  Divinópolis (1)  2,00  207.983 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
312770 MG  Governador Valadares (1)  2,00  259.405 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
312980 MG  Ibirité (1)  0,00  173.617 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
313130 MG  Ipatinga (1)  2,00  236.463 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
313670 MG  Juiz de Fora (1)  2,00  509.125 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
314330 MG  Montes Claros (1)  2,00  348.991 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
315180 MG  Poços de Caldas (1)  0,00  154.477 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
315460 MG  Ribeirão das Neves (1)  0,00  322.969 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
315780 MG  Santa Luzia (1)  0,00  219.699 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
316720 MG  Sete Lagoas (1)  2,00  215.069 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
316860 MG  Teófilo Otoni (*) (2)  0,00  127.530 2,0 8.771 1,2 2,4  2,4  2,40 0,24     0,240000  0,068611%
317010 MG  Uberaba (1)  2,00  285.094 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
317020 MG  Uberlândia (1)  2,00  600.368 2,0 8.771 1,2 2,4    2,40   2,40  0,278231  2,678231  0,765646%
500370 MS  Dourados (*) (3)  2,40  186.357 2,0 8.945 1,0 2,0  0,4  2,40 0,04     2,040000  0,583190%
510760 MT  Rondonópolis (1)  0,00  169.814 2,0 10.162 1,0 2,0    2,00   2,00  0,231859  2,231859  0,638039%
510840 MT  Várzea Grande (*) (3)  2,80  254.736 2,0 10.162 1,0 2,0  0,8  2,80 0,08     2,080000  0,594626%
150060 PA  Altamira (*) (2)  3,20  85.649 2,0 4.992 2,0 4,0  4,0  4,00 0,40     0,400000  0,114351%
150080 PA  Ananindeua (1)  3,20  498.095 2,0 4.992 2,0 4,0    4,00   4,00  0,463718  4,463718  1,276077%
150240 PA  Castanhal (1)  0,00  158.462 2,0 4.992 2,0 4,0    4,00   4,00  0,463718  4,463718  1,276077%
150360 PA  Itaituba (*) (2)  3,20  96.515 2,0 4.992 2,0 4,0  4,0  4,00 0,40   0,000000  0,400000  0,114351%
150420 PA  Marabá (1)  3,20  200.801 2,0 4.992 2,0 4,0    4,00   4,00  0,463718  4,463718  1,276077%
150680 PA  Santarém (1)  3,20  276.074 2,0 4.992 2,0 4,0    4,00   4,00  0,463718  4,463718  1,276077%
250400 PB  Campina Grande (1)  5,00  379.871 2,0 4.165 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
260290 PE  Cabo de Santo Agostinho (1)  0,00  172.150 2,0 5.730 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
260345 PE  Camaragibe (1)  0,00  150.354 2,0 5.730 1,6 3,2    3,20   3,20  0,370975  3,570975  1,020862%
260410 PE  Caruaru (*) (3)  4,00  283.152 2,0 5.730 1,6 3,2  0,8  4,00 0,08     3,280000  0,937679%
260790 PE  Jaboatão dos Guararapes (*) (3)  4,00  651.355 2,0 5.730 1,6 3,2  0,8  4,00 0,08     3,280000  0,937679%
260960 PE  Olinda (*) (3)  4,00  387.494 2,0 5.730 1,6 3,2  0,8  4,00 0,08     3,280000  0,937679%
261070 PE  Paulista (*) (3)  4,00  299.744 2,0 5.730 1,6 3,2  0,8  4,00 0,08     3,280000  0,937679%
261110 PE  Petrolina (*) (3)  4,00  260.004 2,0 5.730 1,6 3,2  0,8  4,00 0,08     3,280000  0,937679%
220770 PI  Parnaíba (1)  0,00  143.675 2,0 2.892 2,5 5,0    5,00   5,00  0,579648  5,579648  1,595097%
410480 PR  Cascavel (*) (3)  2,00  284.083 2,0 10.725 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
410580 PR  Colombo (1)  0,00  231.787 2,0 10.725 0,9 1,8    1,80   1,80  0,208673  2,008673  0,574235%
410830 PR  Foz do Iguaçu (*) (3)  2,00  309.113 2,0 10.725 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
410940 PR  Guarapuava (*) (3)  2,00  169.007 2,0 10.725 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
411370 PR  Londrina (*) (3)  2,00  495.696 2,0 10.725 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
411520 PR  Maringá (*) (3)  2,00  324.397 2,0 10.725 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
411820 PR  Paranaguá (1)  0,00  147.934 2,0 10.725 0,9 1,8    1,80   1,80  0,208673  2,008673  0,574235%
411990 PR  Ponta Grossa (*) (3)  2,00  304.973 2,0 10.725 0,9 1,8  0,2  2,00 0,02     1,820000  0,520297%
412550 PR  São José dos Pinhais (1)  0,00  261.125 2,0 10.725 0,9 1,8    1,80   1,80  0,208673  2,008673  0,574235%
330010 RJ  Angra dos Reis (1)  0,00  144.137 2,0 14.639 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
330040 RJ  Barra Mansa (*) (3)  1,60  176.151 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330045 RJ  Belford Roxo (*) (3)  1,60  489.002 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330070 RJ  Cabo Frio (1)  0,00  165.591 2,0 14.639 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
330100 RJ  Campos dos Goytacazes (*) (3)  1,60  429.667 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330170 RJ  Duque de Caxias (*) (3)  2,00  855.010 2,0 14.639 0,7 1,4  0,6  2,00 0,06     1,460000  0,417381%
330190 RJ  Itaboraí (*) (3)  1,60  220.981 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330240 RJ  Macaé (1)  0,00  160.725 2,0 14.639 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
330250 RJ  Magé (*) (3)  1,60  237.000 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330285 RJ  Mesquita (1)  0,00  185.552 2,0 14.639 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
330320 RJ  Nilópolis (*) (3)  1,60  150.475 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330330 RJ  Niterói (*) (3)  1,60  476.669 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330340 RJ  Nova Friburgo (*) (3)  1,60  178.102 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330350 RJ  Nova Iguaçu (*) (3)  3,60  844.583 2,0 14.639 0,7 1,4  2,2  3,60 0,22     1,620000  0,463122%
330390 RJ  Petrópolis (*) (3)  1,60  310.216 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330490 RJ  São Gonçalo (*) (3)  2,00  973.372 2,5 14.639 0,7 1,8  0,3  2,00 0,03     1,775000  0,507433%
330510 RJ  São João de Meriti (*) (3)  1,60  466.996 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
330580 RJ  Teresópolis (1)  0,00  150.921 2,0 14.639 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
330630 RJ  Volta Redonda (*) (3)  1,60  258.145 2,0 14.639 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
240800 RN  Mossoró (1)  3,60  229.787 2,0 5.370 1,8 3,6    3,60   3,60  0,417347  4,017347  1,148470%
240325 RN  Parnamirim (1)  0,00  170.055 2,0 5.370 1,8 3,6    3,60   3,60  0,417347  4,017347  1,148470%
430060 RS  Alvorada (1)  0,00  214.953 2,0 13.320 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
430460 RS  Canoas (*) (3)  1,60  333.322 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
430510 RS  Caxias do Sul (*) (3)  1,60  412.053 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
430920 RS  Gravataí (*) (3)  1,60  270.763 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
431340 RS  Novo Hamburgo (*) (3)  1,60  258.754 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
431410 RS  Passo Fundo (*) (3)  1,60  188.302 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
431440 RS  Pelotas (*) (3)  1,60  346.452 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
431560 RS  Rio Grande (*) (3)  1,60  196.982 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
431690 RS  Santa Maria (*) (3)  1,60  270.073 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
431870 RS  São Leopoldo (*) (3)  1,60  212.498 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
432300 RS  Viamão (*) (3)  1,60  261.971 2,0 13.320 0,7 1,4  0,2  1,60 0,02     1,420000  0,405946%
420240 SC  Blumenau (*) (3)  1,80  298.603 2,0 12.159 0,8 1,6  0,2  1,80 0,02     1,620000  0,463122%
420420 SC  Chapecó (1)  0,00  173.262 2,0 12.159 0,8 1,6    1,60   1,60  0,185487  1,785487  0,510431%
420460 SC  Criciúma (*) (3)  1,80  188.233 2,0 12.159 0,8 1,6  0,2  1,80 0,02     1,620000  0,463122%
420820 SC  Itajaí (1)  0,00  168.088 2,0 12.159 0,8 1,6    1,60   1,60  0,185487  1,785487  0,510431%
420910 SC  Joinville (*) (3)  1,80  496.051 2,0 12.159 0,8 1,6  0,2  1,80 0,02     1,620000  0,463122%
420930 SC  Lages (*) (3)  1,80  168.384 2,0 12.159 0,8 1,6  0,2  1,80 0,02     1,620000  0,463122%
421660 SC  São José (1)  0,00  201.103 2,0 12.159 0,8 1,6    1,60   1,60  0,185487  1,785487  0,510431%
280480 SE  Nossa Senhora do Socorro (1)  0,00  179.060 2,0 6.782 1,4 2,8    2,80   2,80  0,324603  3,124603  0,893254%
350160 SP  Americana (1)  1,20  203.845 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
350280 SP  Araçatuba (1)  1,20  181.598 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
350320 SP  Araraquara (1)  1,20  199.657 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
350570 SP  Barueri (1)  0,00  265.549 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
350600 SP  Bauru (1)  1,20  356.680 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
350760 SP  Bragança Paulista (1)  0,00  143.621 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
350950 SP  Campinas (*) (3)  1,80  1.059.420 2,5 13.725 0,7 1,8  0,1  1,80 0,01     1,755000  0,501715%
351060 SP  Carapicuíba (1)  1,20  389.634 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351300 SP  Cotia (1)  0,00  179.685 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351380 SP  Diadema (1)  1,20  395.333 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351500 SP  Embu (1)  0,00  245.855 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351570 SP  Ferraz de Vasconcelos (1)  0,00  176.532 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351620 SP  Franca (1)  1,20  328.121 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351630 SP  Francisco Morato (1)  0,00  170.585 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351870 SP  Guarujá (1)  1,20  305.171 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
351880 SP  Guarulhos (1)  1,50  1.283.253 3,0 13.725 0,7 2,1    2,10   2,10  0,243452  2,343452  0,669941%
351907 SP  Hortolândia (1)  0,00  201.795 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352050 SP  Indaiatuba (1)  0,00  181.124 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352220 SP  Itapecerica da Serra (1)  0,00  162.239 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352230 SP  Itapetininga (1)  0,00  143.097 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352250 SP  Itapevi (1)  0,00  202.683 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352310 SP  Itaquaquecetuba (1)  1,20  352.755 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352390 SP  Itu (1)  0,00  156.100 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352440 SP  Jacareí (1)  1,20  211.559 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352590 SP  Jundiaí (1)  1,20  348.621 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352690 SP  Limeira (1)  1,20  279.554 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352900 SP  Marília (1)  1,20  224.093 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
352940 SP  Mauá (1)  1,20  413.943 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
353060 SP  Mogi das Cruzes (1)  1,20  372.419 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
353440 SP  Osasco (1)  1,20  714.950 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
353800 SP  Pindamonhangaba (1)  0,00  143.737 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
353870 SP  Piracicaba (1)  1,20  366.442 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354100 SP  Praia Grande (1)  0,00  245.386 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354140 SP  Presidente Prudente (1)  1,20  206.704 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354340 SP  Ribeirão Preto (1)  1,20  559.650 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354390 SP  Rio Claro (1)  1,20  190.373 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354580 SP  Santa Bárbara d'Oeste (1)  0,00  188.417 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354780 SP  Santo André (*) (3)  1,50  673.234 2,0 13.725 0,7 1,4  0,1  1,50 0,01     1,410000  0,403087%
354850 SP  Santos (1)  1,20  418.375 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354870 SP  São Bernardo do Campo (1)  1,20  803.906 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354880 SP  São Caetano do Sul (*) (2)  1,20  133.241 2,0 13.725 0,7 1,4  1,4  1,40 0,14     0,140000  0,040023%
354890 SP  São Carlos (1)  1,20  218.702 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354980 SP  São José do Rio Preto (1)  1,20  415.508 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
354990 SP  São José dos Campos (1)  1,20  610.965 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
355100 SP  São Vicente (1)  1,20  329.370 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
355220 SP  Sorocaba (1)  1,20  578.068 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
355240 SP  Sumaré (1)  1,20  237.900 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
355250 SP  Suzano (1)  1,20  280.318 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
355280 SP  Taboão da Serra (1)  1,20  225.405 2,0 13.725 0,7 1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
355410 SP  Taubaté (1)  1,20  271.660 2,0  13.725 0,7  1,4    1,40   1,40  0,162301  1,562301  0,446627%
      231,80  47.126.890    9.729      30,00  349,80  3,00  232,90  27,000000  349,800000  100,000000%  

(*) Município amparado (sujeito a redutor financeiro)

(1) Município pertencente à Reserva por possuir coeficiente "FPM Interior" igual a 3,8 ou 4,0 e com coeficiente final real, i. e., igual ao apurado.

Participação não sujeita a redutor financeiro.

(2) Município participante da Reserva por possuir coeficiente "FPM Interior" de 1997 igual a 3,8 ou 4,0 e que fica mantido por força da Lei Complementar nº 91/97.

Incidência de redutor financeiro sobre todo o coeficiente apurado para a Reserva.

(3) Município que participa da Reserva com "Coeficiente-Reserva" de 1997, por ser este maior do que o apurado. Incidência de redutor financeiro apenas sobre o ganho adicional.

ANEXO VII
FPM - INTERIOR - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO TOTAL A DISTRIBUIR
EXERCÍCIO 2007

Ordem  Unidade da Federação  Participação Percentual 
Acre  0,2630 
Alagoas  2,0883 
Amapá  0,1392 
Amazonas  1,2452 
Bahia  9,2695 
Ceará  4,5864 
Espírito Santo  1,7595 
Goiás  3,7318 
Maranhão  3,9715 
10  Mato Grosso  1,8949 
11  Mato Grosso do Sul  1,5004 
12  Minas Gerais  14,1846 
13  Pará  3,2948 
14  Paraíba  3,1942 
15  Paraná  7,2857 
16  Pernambuco  4,7952 
17  Piauí  2,4015 
18  Rio de Janeiro  2,7379 
19  Rio Grande do Norte  2,4324 
20  Rio Grande do Sul  7,3011 
21  Rondônia  0,7464 
22  Roraima  0,0851 
23  Santa Catarina  4,1997 
24  São Paulo  14,2620 
25  Sergipe  1,3342 
26  Tocantins  1,2955 
  TOTAL   100,0000   

Fonte: Lei Complementar nº 62, de 28.12.1989 .

ANEXO VIII
FPM - INTERIOR - TABELA PARA O CÁLCULO DE COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2007

Faixa de Habitantes   Coeficiente   
Até 10.188  0,6 
De 10.189 a 13.584  0,8 
De 13.585 a 16.980  1,0 
De 16.981 a 23.772  1,2 
De 23.773 a 30.564  1,4 
De 30.565 a 37.356  1,6 
De 37.357 a 44.148  1,8 
De 44.149 a 50.940  2,0 
De 50.941 a 61.128  2,2 
De 61.129 a 71.316  2,4 
De 71.317 a 81.504  2,6 
De 81.505 a 91.692  2,8 
De 91.693 a 101.880  3,0 
De 101.881 a 115.464  3,2 
De 115.465 a 129.048  3,4 
De 129.049 a 142.632  3,6 
De 142.633 a 156.216  3,8 
Acima de 156.216  4,0 

Fonte: Decreto-Lei nº 1.881/81, de 27.08.1981 .

ANEXO IX
FPM - INTERIOR - TOTAIS POR UF
EXERCÍCIO 2007

UF   Unidade da Federação    Somatório dos Coeficientes    Somatório da População    Número de Municípios   
AC  Acre  21,8  372.525  21 
AL  Alagoas  122,4  2.128.194  101 
AM  Amazonas  83,8  1.622.502  61 
AP  Amapá  14,0  247.348  15 
BA  Bahia  564,8  11.236.128  416 
CE  Ceará  264,0  5.800.165  183 
ES  Espírito Santo  111,4  3.147.200  77 
GO  Goiás  246,6  4.510.341  245 
MA  Maranhão  283,2  5.186.153  216 
MG  Minas Gerais  864,8  17.079.436  852 
MS  Mato Grosso do Sul  89,0  1.532.734  77 
MT  Mato Grosso  145,4  2.314.138  140 
PA  Pará  238,4  5.682.097  142 
PB  Paraíba  208,2  2.951.134  222 
PE  Pernambuco  283,4  6.985.230  183 
PI  Piauí  189,4  2.234.319  222 
PR  Paraná  462,0  8.598.819  398 
RJ  Rio de Janeiro  190,8  9.425.068  91 
RN  Rio Grande do Norte  146,6  2.253.864  166 
RO  Rondônia  68,8  1.181.443  51 
RR  Roraima  12,2  153.689  14 
RS  Rio Grande do Sul  499,0  9.522.280  495 
SC  Santa Catarina  295,6  5.551.702  292 
SE  Sergipe  80,0  1.495.452  74 
SP  São Paulo  885,2  30.039.031  644 
TO  Tocantins  107,4  1.111.552  138 
Total    6.478,2    142.362.544    5.536   

ANEXO X
FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2007

ESTADO: ACRE

REDUTOR (r): 90%  
Or-dem Código     UF     Município     Cálculo do Coeficiente - LC 91/97 Cálculo da Participação Relativa    
CIFPM-Int. final p/ 1997  População (fonte: IBGE, ref. 01.07.2006) CIFPM populacional Ganho adicional  CIFPM-Int. final p/ 2007 Ganho adicional ajustado CIFPM-Int. final sem redutor  Parcela a redistribuir  CIFPM Pop. + Ganho adic. ajustado  Participação relativa no total do Estado
B E F J
      (C + D) (1-r)xD  (tot. D - tot. F) x G/tot. G  (C + F) ou (G + H)  (I/tot. I x 100)
120001  AC  Acrelândia  0,6  11.786 0,8   0,8   0,8  0,024270  0,824270  3,781053%
2 120005  AC  Assis Brasil  0,6  5.153 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
3 (*) 120010  AC  Brasiléia  1,4  18.056 1,2 0,2  1,4 0,02     1,220000  5,596330%
4 120013  AC  Bujari  0,6  8.751 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
5 120017  AC  Capixaba  0,6  7.403 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
6 120020  AC  Cruzeiro do Sul  2,6  86.725 2,8   2,8   2,8  0,084944  2,884944  13,233687%
7 120025  AC  Epitaciolândia  0,6  14.193 1,0   1,0   1,0  0,030337  1,030337  4,726317%
8 120030  AC  Feijó  1,4  39.365 1,8   1,8   1,8  0,054607  1,854607  8,507370%
9 120032  AC  Jordão  0,6  4.662 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
10 120033  AC  Mâncio Lima  0,6  13.116 0,8   0,8   0,8  0,024270  0,824270  3,781053%
11 120034  AC  Manoel Urbano  0,6  7.843 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
12 120035  AC  Marechal Thaumaturgo  0,6  8.482 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
13 (*) 120038  AC  Plácido de Castro  1,4  17.014 1,2 0,2  1,4 0,02     1,220000  5,596330%
14 120080  AC  Porto Acre  0,6  12.335 0,8   0,8   0,8  0,024270  0,824270  3,781053%
15 120039  AC  Porto Walter  0,6  4.851 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
16 120042  AC  Rodrigues Alves  0,6  9.989 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
17 120043  AC  Santa Rosa do Purus  0,6  3.583 0,6   0,6   0,6  0,018202  0,618202  2,835790%
18 120050  AC  Sena Madureira  1,4  33.614 1,6   1,6   1,6  0,048539  1,648539  7,562107%
19 120045  AC  Senador Guiomard  1,0  21.000 1,2   1,2   1,2  0,036404  1,236404  5,671580%
20 120060  AC  Tarauacá  1,6  30.711 1,6   1,6   1,6  0,048539  1,648539  7,562107%
21 (*) 120070  AC  Xapuri  1,2  13.893 1,0 0,2  1,2 0,02     1,020000  4,678899%
      TOTAIS  19,8  372.525 21,2  0,6  21,8 0,06  17,8  0,540000  21,800000  100,000000%

Legenda:  FPM - Fundo de Participação dos Municípios  CIFPM-Int. - Coeficiente individual do FPM - Interior 
  DN - Decisão Normativa TCU  LC - Lei Complementar 
  (*) - Municípios amparados   

ANEXO X
FPM - INTERIOR - CÁLCULO DOS COEFICIENTES
EXERCÍCIO 2007

ESTADO: ALAGOAS

REDUTOR (r): 90%  
Ordem   Código   UF   Município   Cálculo do Coeficiente - LC 91/97 Cálculo da Participação Relativa
CIFPM-Int. final p/ 1997  População (fonte: IBGE, ref. 01.07.2006) CIFPM populacional Ganho adicional  CIFPM-Int. final p/ 2007 Ganho adicional ajustado CIFPM-Int. final sem redutor  Parcela a redistribuir  CIFPM Pop. + Ganho adic. ajustado  Participa-ção relativa no total do Estado
A B C E F J
  (C + D) (1-r)xD (tot. D - tot. F) x G/tot. G  (C + F) ou (G + H)  (I/tot. I x 100)
1 (*) 270010  AL  Água Branca  1,6  19.032 1,2 0,4  1,6 0,04     1,240000  1,013072%
2 270020  AL  Anadia  1,2  18.967 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
3 270030  AL  Arapiraca  4,0  202.390 4,0   4,0   4,0  0,457297  4,457297  3,641583%
4 (*) 270040  AL  Atalaia  2,2  42.022 1,8 0,4  2,2 0,04     1,840000  1,503268%
5 (*) 270050  AL  Barra de Santo Antônio  1,2  14.254 1,0 0,2  1,2 0,02     1,020000  0,833333%
6 270060  AL  Barra de São Miguel  0,6  7.435 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
7 270070  AL  Batalha  1,0  16.104 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
8 270080  AL  Belém  0,6  5.919 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
9 270090  AL  Belo Monte  0,6  6.641 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
10 270100  AL  Boca da Mata  1,4  25.734 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
11 270110  AL  Branquinha  0,8  13.557 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
12 (*) 270120  AL  Cacimbinhas  0,8  8.180 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
13 270130  AL  Cajueiro  1,2  19.254 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
14 270135  AL  Campestre  0,6  4.168 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
15 270140  AL  Campo Alegre  1,6  44.175 2,0   2,0   2,0  0,228649  2,228649  1,820791%
16 (*) 270150  AL  Campo Grande  0,8  8.464 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
17 (*) 270160  AL  Canapi  1,4  16.376 1,0 0,4  1,4 0,04     1,040000  0,849673%
18 270170  AL  Capela  1,2  18.631 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
19 270180  AL  Carneiros  0,6  7.249 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
20 (*) 270190  AL  Chã Preta  0,8  7.438 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
21 270200  AL  Coité do Nóia  0,8  13.615 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
22 (*) 270210  AL  Colônia Leopoldina  1,4  18.050 1,2 0,2  1,4 0,02     1,220000  0,996732%
23 270220  AL  Coqueiro Seco  0,6  5.393 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
24 (*) 270230  AL  Coruripe  2,2  44.232 2,0 0,2  2,2 0,02     2,020000  1,650327%
25 270235  AL  Craíbas  1,2  22.986 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
26 270240  AL  Delmiro Gouveia  2,0  44.311 2,0   2,0   2,0  0,228649  2,228649  1,820791%
27 270250  AL  Dois Riachos  0,8  11.846 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
28 270255  AL  Estrela de Alagoas  1,0  16.900 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
29 (*) 270260  AL  Feira Grande  1,4  22.909 1,2 0,2  1,4 0,02     1,220000  0,996732%
30 270270  AL  Feliz Deserto  0,6  4.130 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
31 (*) 270280  AL  Flexeiras  1,2  11.892 0,8 0,4  1,2 0,04     0,840000  0,686275%
32 270290  AL  Girau do Ponciano  1,6  30.884 1,6   1,6   1,6  0,182919  1,782919  1,456633%
33 270300  AL  Ibateguara  1,0  14.724 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
34 (*) 270310  AL  Igaci  1,6  25.183 1,4 0,2  1,6 0,02     1,420000  1,160131%
35 (*) 270320  AL  Igreja Nova  1,4  22.635 1,2 0,2  1,4 0,02     1,220000  0,996732%
36 270330  AL  Inhapi  1,2  19.968 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
37 270340  AL  Jacaré dos Homens  0,6  6.440 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
38 (*) 270350  AL  Jacuípe  0,8  7.189 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
39 270360  AL  Japaratinga  0,6  6.702 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
40 (*) 270370  AL  Jaramataia  0,8  6.835 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
41 270375  AL  Jequiá da Praia  0,0  12.937 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
42 (*) 270380  AL  Joaquim Gomes  1,4  19.483 1,2 0,2  1,4 0,02     1,220000  0,996732%
43 (*) 270390  AL  Jundiá  1,0  3.652 0,6 0,4  1,0 0,04     0,640000  0,522876%
44 270400  AL  Junqueiro  1,4  25.023 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
45 270410  AL  Lagoa da Canoa  1,2  23.009 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
46 270420  AL  Limoeiro de Anadia  1,2  27.823 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
47 270440  AL  Major Isidoro  1,2  17.921 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
48 270490  AL  Mar Vermelho  0,6  4.162 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
49 270450  AL  Maragogi  1,4  25.845 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
50 270460  AL  Maravilha  1,0  15.392 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
51 270470  AL  Marechal Deodoro  1,6  44.038 1,8   1,8   1,8  0,205784  2,005784  1,638712%
52 (*) 270480  AL  Maribondo  1,2  15.277 1,0 0,2  1,2 0,02     1,020000  0,833333%
53 (*) 270500  AL  Mata Grande  1,6  23.965 1,4 0,2  1,6 0,02     1,420000  1,160131%
54 270510  AL  Matriz de Camaragibe  1,4  26.139 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
55 270520  AL  Messias  0,8  13.044 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
56 (*) 270530  AL  Minador do Negrão  0,8  3.868 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
57 270540  AL  Monteirópolis  0,6  8.053 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
58 (*) 270550  AL  Murici  1,6  21.675 1,2 0,4  1,6 0,04     1,240000  1,013072%
59 (*) 270560  AL  Novo Lino  1,2  7.287 0,6 0,6  1,2 0,06     0,660000  0,539216%
60 270570  AL  Olho d'Água das Flores  1,2  22.199 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
61 270580  AL  Olho d'Água do Casado  0,6  7.536 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
62 270590  AL  Olho d'Água Grande  0,6  5.168 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
63 270600  AL  Olivença  0,8  10.546 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
64 270610  AL  Ouro Branco  0,8  10.617 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
65 270620  AL  Palestina  0,6  5.185 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
66 (*) 270630  AL  Palmeira dos Índios  2,8  69.719 2,4 0,4  2,8 0,04     2,440000  1,993464%
67 270640  AL  Pão de Açúcar  1,4  26.454 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
68 270642  AL  Pariconha  0,6  11.330 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
69 270644  AL  Paripueira  0,6  8.890 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
70 (*) 270650  AL  Passo de Camaragibe (1)  1,2  13.507 1,0 0,2  1,2 0,02     1,020000  0,833333%
71 (*) 270660  AL  Paulo Jacinto  0,8  7.757 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
72 270670  AL  Penedo  2,2  60.502 2,2   2,2   2,2  0,251514  2,451514  2,002871%
73 (*) 270680  AL  Piaçabuçu  1,2  16.672 1,0 0,2  1,2 0,02     1,020000  0,833333%
74 270690  AL  Pilar  1,6  32.640 1,6   1,6   1,6  0,182919  1,782919  1,456633%
75 270700  AL  Pindoba  0,6  2.318 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
76 270710  AL  Piranhas  1,0  24.108 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
77 270720  AL  Poço das Trincheiras  1,0  14.503 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
78 270730  AL  Porto Calvo  1,4  24.907 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
79 270740  AL  Porto de Pedras  0,8  10.698 0,8   0,8   0,8  0,091459  0,891459  0,728317%
80 270750  AL  Porto Real do Colégio  1,2  18.945 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
81 (*) 270760  AL  Quebrangulo  1,0  12.272 0,8 0,2  1,0 0,02     0,820000  0,669935%
82 270770  AL  Rio Largo  2,2  68.856 2,4   2,4   2,4  0,274378  2,674378  2,184950%
83 270780  AL  Roteiro  0,6  6.645 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
84 270790  AL  Santa Luzia do Norte  0,6  6.826 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
85 270800  AL  Santana do Ipanema  2,0  45.474 2,0   2,0   2,0  0,228649  2,228649  1,820791%
86 (*) 270810  AL  Santana do Mundaú  1,0  11.181 0,8 0,2  1,0 0,02     0,820000  0,669935%
87 270820  AL  São Brás  0,6  6.727 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
88 (*) 270830  AL  São José da Laje  1,4  20.387 1,2 0,2  1,4 0,02     1,220000  0,996732%
89 (*) 270840  AL  São José da Tapera  1,6  27.672 1,4 0,2  1,6 0,02     1,420000  1,160131%
90 (*) 270850  AL  São Luís do Quitunde  1,8  28.290 1,4 0,4  1,8 0,04     1,440000  1,176471%
91 (*) 270860  AL  São Miguel dos Campos  2,4  43.409 1,8 0,6  2,4 0,06     1,860000  1,519608%
92 (*) 270870  AL  São Miguel dos Milagres  0,8  6.572 0,6 0,2  0,8 0,02     0,620000  0,506536%
93 270880  AL  São Sebastião  1,6  32.397 1,6   1,6   1,6  0,182919  1,782919  1,456633%
94 270890  AL  Satuba  1,0  15.045 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
95 270895  AL  Senador Rui Palmeira  0,8  13.876 1,0   1,0   1,0  0,114324  1,114324  0,910396%
96 270900  AL  Tanque d'Arca  0,6  5.765 0,6   0,6   0,6  0,068595  0,668595  0,546237%
97 270910  AL  Taquarana  1,0  17.221 1,2   1,2   1,2  0,137189  1,337189  1,092475%
98 270915  AL  Teotônio Vilela  1,4  42.215 1,8   1,8   1,8  0,205784  2,005784  1,638712%
99 270920  AL  Traipu  1,4  24.000 1,4   1,4   1,4  0,160054  1,560054  1,274554%
100 (*) 270930  AL  União dos Palmares  2,4  59.503 2,2 0,2  2,4 0,02     2,220000  1,813725%
101 (*) 270940  AL  Viçosa  1,6  28.253 1,4 0,2  1,6 0,02     1,420000  1,160131%
TOTAIS       119,0   2.128.194 113,0  9,4  122,4 0,94  74,0  8,460000  122,400000  100,000000%

Legenda:  FPM - Fundo de Participação dos Municípios  CIFPM-Int. - Coeficiente individual do FPM - Interior 
  DN - Decisão Normativa TCU  LC - Lei Complementar 
  (*) - Municípios amparados   
  (1) CIFPM-Populacional apurado p/2007 advindo de Decisão Judicial, Processo 2006.80.00.003789-4, 4ª Vara Federal, Seção Judiciária de Alagoas.