Decisão Normativa TCU nº 72 de 13/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 22 dez 2005

Anexo VII ao Anexo IX ANEXO VII
FPM - INTERIOR - PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS NO TOTAL A DISTRIBUIR

EXERCÍCIO 2006

Ordem   Unidade da Federação    Participação Percentual   
1  Acre  0,2630 
2  Alagoas  2,0883 
3  Amapá  0,1392 
4  Amazonas  1,2452 
5  Bahia  9,2695 
6  Ceará  4,5864 
7  Espírito Santo  1,7595 
8  Goiás  3,7318 
9  Maranhão  3,9715 
10  Mato Grosso  1,8949 
11  Mato Grosso do Sul  1,5004 
12  Minas Gerais  14,1846 
13  Pará  3,2948 
14  Paraíba  3,1942 
15  Paraná  7,2857 
16  Pernambuco  4,7952 
17  Piauí  2,4015 
18  Rio de Janeiro  2,7379 
19  Rio Grande do Norte  2,4324 
20  Rio Grande do Sul  7,3011 
21  Rondônia  0,7464 
22  Roraima  0,0851 
23  Santa Catarina  4,1997 
24  São Paulo  14,2620 
25  Sergipe  1,3342 
26  Tocantins  1,2955 
  TOTAL   100,0000   

Fonte: Lei Complementar nº 62, de 28.12.1989

ANEXO VIII
FPM - INTERIOR - TABELA PARA O CÁLCULO DE COEFICIENTES

EXERCÍCIO 2006

Faixa de Habitantes   Coeficiente   
Até 10.188  0,6 
De 10.189 a 13.584  0,8 
De 13.585 a 16.980  1,0 
De 16.981 a 23.772  1,2 
De 23.773 a 30.564  1,4 
De 30.565 a 37.356  1,6 
De 37.357 a 44.148  1,8 
De 44.149 a 50.940  2,0 
De 50.941 a 61.128  2,2 
De 61.129 a 71.316  2,4 
De 71.317 a 81.504  2,6 
De 81.505 a 91.692  2,8 
De 91.693 a 101.880  3,0 
De 101.881 a 115.464  3,2 
De 115.465 a 129.048  3,4 
De 129.049 a 142.632  3,6 
De 142.633 a 156.216  3,8 
Acima de 156.216  4,0 

Fonte: Decreto-Lei nº 1.881/81, de 27.08.1981

ANEXO IX
FPM - INTERIOR - TOTAIS POR UF

EXERCÍCIO 2006

UF   Unidade da Federação    Somatório dos Coeficientes    Somatório da População    Número de Municípios   
AC  Acre  21,8  364.005  21 
AL  Alagoas  121,8  2.112.449  101 
AM  Amazonas  81,8  1.587.640  61 
AP  Amapá  14  239.179  15 
BA  Bahia  562,8  11.141.774  416 
CE  Ceará  262,8  5.722.332  183 
ES  Espírito Santo  111  3.095.053  77 
GO  Goiás  245,6  4.418.911  245 
MA  Maranhão  282,4  5.124.503  216 
MG  Minas Gerais  862,8  16.862.121  852 
MS  Mato Grosso do Sul  88,8  1.514.700  77 
MT  Mato Grosso  144,6  2.269.474  140 
PA  Pará  235,4  5.564.715  142 
PB  Paraíba  208  2.935.088  222 
PE  Pernambuco  282,8  6.910.305  183 
PI  Piauí  189,2  2.218.112  222 
PR  Paraná  461  8.503.952  398 
RJ  Rio de Janeiro  189,8  9.289.224  91 
RN  Rio Grande do Norte  145,8  2.225.047  166 
RO  Rondônia  68,2  1.160.677  51 
RR  Roraima  12,2  149.138  14 
RS  Rio Grande do Sul  498,6  9.416.391  495 
SC  Santa Catarina  294,2  5.469.790  292 
SE  Sergipe  80  1.469.172  74 
SP  São Paulo  881  29.514.810  644 
TO  Tocantins  107,2  1.097.563  138 
Total    6453,6  140.376.125  5.536