O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c, da Constituição Federal , no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 , nos arts. 88 a 92 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) , com as alterações introduzidas pelo Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967, e pelo Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 ; e nas Leis Complementares nºs 62, de 28 de dezembro de 1989 , e 91, de 22 de dezembro de 1997 , bem assim o que consta no processo nº TC 013.324/2004-9, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I a XI desta Decisão Normativa, os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, aos recursos para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, previstos no art. 159, inciso I, alíneas a, b e c, da Constituição Federal , bem como à Reserva instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981 .

Art. 2º Esta Decisão Normativa entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.

VALMIR CAMPELO

Presidente do Tribunal

Fonte: Constituição Federal e Lei nº 7.827, de 27/09/89

Fonte: Lei Complementar nº 62, de 28/12/89

Fonte: Lei nº 5.172, de 25/10/66

Fonte: Lei nº 5.172, de 25/10/66