O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de sua competência regimental e em conformidade com a deliberação do Plenário no processo TC-024.783/84-6, resolve proferir a seguinte Decisão Normativa:

Art. 1º As disposições estabelecidas na Decisão Normativa nº 18/90 não alcançam as pensões militares deferidas anteriormente à data de 17 de maio de 1990 (data da publicação no Diário Oficial da União).

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADHEMAR PALADINI GHISI

Presidente