O Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 61, de 26 de dezembro de 1989 , e os arts. 15, alínea "g" , e 291 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 4 de dezembro de 2002 , e tendo em vista o disposto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal , e nas Leis Complementares nº 61, de 26 de dezembro de 1989 , e nº 65, de 15 de abril de 1991 , bem assim o que consta do Processo TC 019.153/2011-2,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados, na forma do Anexo Único desta Decisão Normativa, os percentuais individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal na distribuição dos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal , para aplicação no exercício de 2012, constantes do Anexo Único da Decisão Normativa-TCU nº 114, de 27 de julho de 2011 .

Art. 2º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO NARDES

Presidente do Tribunal

Em exercício

(CF, art. 159, Inciso II)