O Presidente da Fundação Biblioteca Nacional, no uso das atribuições legais que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.038, de 7 de abril de 2004, torna público a presente Decisão que estabelece o regulamento para inscrições no âmbito do Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros.

1. FINALIDADE

1.1. O Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros tem por objetivo difundir a cultura brasileira no exterior. Também identificado como Bolsa de Tradução, é instituído pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL), em conexão com a Coordenadoria Geral de Pesquisa e Editoração (CGPE). Destina-se a editoras estrangeiras juridicamente estabelecidas em seus países há mais de dois anos, e com produção editorial reconhecida.

1.2. O Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros é oferecido unicamente a editoras estrangeiras. O Programa envolve tradução de livros previamente editados no Brasil, em português.

1.3. O Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros se inscreve nas ações do Programa Livro Aberto (PLA), do Ministério da Cultura (MinC), e atende aos objetivos culturais da Fundação Biblioteca Nacional (Fundação Biblioteca Nacional).

1.4. O Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros é um processo seletivo.

2. INSCRIÇÃO

2.1. A inscrição para a Bolsa de Tradução deve ser feita pelas editoras estrangeiras interessadas, através de Formulário de Inscrição, disponibilizado no Portal da Internet da FBN, solicitado na instituição ou em feiras literárias internacionais. O formulário devidamente preenchido deve ser encaminhado à Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL), junto com todos os demais documentos solicitados pela Fundação Biblioteca Nacional, conforme disposto no item 2.3 desta Decisão Executiva.

2.2. As inscrições se darão nos períodos estipulados em calendário próprio. Não serão aceitas inscrições que chegarem à Fundação Biblioteca Nacional após o prazo final estipulado no calendário.

2.3. Para inscrever-se no Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros, a editora estrangeira deve enviar à Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL), no momento da inscrição, os seguintes documentos:

a) Formulário de inscrição totalmente preenchido (digitado ou em letra de forma), assinado e com o carimbo da editora (Anexo I);

a) Declaração de aquisição de direitos autorais totalmente preenchida (digitado ou em letra de forma), assinada e com carimbo da editora (Anexo II);

b) Catálogo editorial recente da editora proponente (2008 e/ou 2009);

c) Um exemplar do livro a ser traduzido.

2.4. A editora estrangeira deve:

a) Indicar, pelo menos, um(a) funcionário(a) da editora responsável pela obra a ser traduzida, além de telefone, fax e e-mail (correio eletrônico) de contato. Esse(a) funcionário(a) será interlocutor(a) entre a editora estrangeira contemplada e a Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL);

b) Indicar o responsável legal que constará como parte (representando a editora estrangeira) em contrato específico (Termo de Compromisso) entre a Fundação Biblioteca Nacional e a editora.

2.5. Os livros inscritos no Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros (Bolsa de Tradução) devem ser obras dos seguintes gêneros literários: romance, conto, poesia, ensaio literário e ensaio social.

2.5.1. Serão aceitas inscrições para tradução em qualquer idioma, desde que se cumpram as normas estabelecidas nesta Decisão Executiva;

2.5.2. Não serão aceitas inscrições de livros de auto-ajuda, técnicos, religiosos, infantil e/ou juvenil ou didáticos.

2.6. Podem ser reinscritas no programa, inscrições não aprovadas, excluídas em anos anteriores, desde que realizem nova inscrição, seguindo as normas desta Decisão Executiva.

2.7. As inscrições devem ser realizadas antes da publicação da tradução.

2.8. São excluídas as inscrições que se refiram a obras com data de edição anterior à ao período de inscrições no Programa, relativo ao ano a que concorrem.

2.9. A FBN reserva-se o direito de excluir inscrições de editoras que possuem compromissos pendentes com a Instituição.

3. SELEÇÃO E CONCESSÃO

3.1. A seleção contempla obras da área de Humanidades de acordo com o disposto no item 2.5.

3.2. A seleção estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira da Fundação Biblioteca Nacional e, igualmente, às condições da presente Decisão Executiva.

3.3. A seleção das inscrições no Programa de Apoio à Tradução de Autores Brasileiros será feita pelo Conselho Interdisciplinar de Pesquisa (CIP), que adotará como critérios de seleção:

a) Excelência do autor e do livro a ser traduzido;

b) Excelência do catálogo editorial da editora proponente;

c) Relevância estratégica do idioma a ser traduzido, para a promoção e divulgação da literatura brasileira.

3.4. A decisão do Conselho Interdisciplinar de Pesquisa é soberana, e não admite recurso.

4. RESULTADOS

4.1. Os resultados finais da seleção serão comunicados por escrito (carta registrada ou serviço postal de entrega rápida) diretamente à editora estrangeira solicitante (funcionário indicado na inscrição) e estarão disponíveis nas Decisões Executivas divulgadas pela Fundação Biblioteca Nacional, constantemente atualizadas, em seu portal (www.bn.br).

4.2. As inscrições indeferidas serão comunicadas por escrito (carta registrada ou serviço postal de entrega rápida) posteriormente à comunicação às editoras contempladas.

4.3. A documentação referente a inscrições indeferidas será descartada no prazo de 06 (seis) meses após a data da comunicação do resultado.

4.4. A Fundação Biblioteca Nacional resguarda-se o direito de, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios às editoras estrangeiras.

5. BENEFÍCIOS

5.1. A Fundação Biblioteca Nacional pagará à editora estrangeira, a título de bolsa para a realização da tradução da obra contemplada, a importância equivalente a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos), da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) após a assinatura do Termo de Compromisso, de acordo com as instruções normativas do Edital (item 7) e 50% (cinqüenta por cento) quando da entrega dos 05 (cinco) exemplares do livro traduzido e publicado.

5.2. Enquanto não houver formalização (assinatura do Termo de Compromisso) entre as partes envolvidas, a primeira parcela da bolsa não será paga, conforme disposto no item 7 desta Decisão Executiva.

6. OBRIGAÇÕES DA EDITORA ESTRANGEIRA

6.1. A editora estrangeira beneficiada pela bolsa se compromete a entregar à Fundação Biblioteca Nacional/Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL), 05 (cinco) exemplares do livro traduzido e publicado, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da assinatura do Termo de Compromisso.

6.2. O editor beneficiado pela bolsa de tradução se compromete a imprimir, na língua da tradução e em português, na página de créditos, em todos os livros e tiragens, as seguintes referências:

6.2.1. "Obra publicada com o apoio do Ministério da Cultura do Brasil/Fundação Biblioteca Nacional/Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura".

6.2.2. Logotipo da Fundação Biblioteca Nacional, conforme imagem abaixo e suas especificações:

66.2.2.1. Medidas mínimas para aplicação do logotipo na página de créditos:

a) Altura: 0,71 cm

b) Largura: 4,00 cm

c) Definição: 300 dpi

6.2.2.2. Especificação das cores:

a) Preto/Black 100% (K100%) ou

b) Pantone: 456 C ou

c) Pantone 201 C

6.2.3. Antes da impressão, a editora estrangeira deverá enviar, para aprovação, prova impressa ou eletrônica da página de créditos para a CGLL. Para análise do deferimento ou indeferimento da aprovação e resposta a editora estrangeira, a CGLL terá prazo mínimo de 15 (dias).

6.2.4. A editora estrangeira deverá solicitar o arquivo do logotipo à CGLL, por meio eletrônico (cgll@bn.br, ou e-mail de funcionário de contato da CGLL).

6.2.5. Caso a editora estrangeira publique os livros e não inclua os créditos do Ministério da Cultura do Brasil/Fundação Biblioteca Nacional/Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura, na página de créditos do livro, assim como logotipo da instituição, a editora estrangeira ficará impossibilitada de inscrever-se novamente no Programa e será obrigada a devolver o valor da 1ª parcela paga, perdendo o direito de receber a 2ª parcela da bolsa.

6.2.6. Não será considerada válida a impressão dos créditos do apoio do Ministério da Cultura do Brasil (conforme disposto no item 6.2) em outra parte do livro que não a página de créditos. Caso esta especificação não seja cumprida, a cláusula não será considerada satisfatória, devendo a editora estrangeira devolver o valor da 1ª parcela paga, e perderá o direito de receber a 2ª parcela da bolsa.

6.3. A editora estrangeira contemplada deve informar, na página de créditos, qual a edição brasileira utilizada na tradução, indicando o ano em que foi publicada, o título do livro em português, o nome do autor e o nome da editora brasileira.

6.4. A editora estrangeira se compromete a imprimir, no mínimo, 1.000 exemplares do livro em sua primeira tiragem. Não haverá número mínimo de exemplares nas tiragens seguintes.

6.5. Realizado o pagamento, a editora estrangeira se compromete a informar a CGLL a efetuação do pagamento de cada parcela.

6.6. A editora estrangeira se responsabiliza pela correta apresentação da documentação relativa aos contratos e autorizações decorrentes aos direitos de autor e conexos presentes na obra.

6.7. A editora estrangeira deve:

a) Comunicar imediatamente à Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL) qualquer alteração relativa à descontinuidade do projeto de tradução, como falecimento do tradutor, alteração ou falecimento do responsável legal da editora estrangeira, compra, venda ou falência da editora estrangeira, entre outros casos que possam vir a interromper o projeto de tradução contemplado com a Bolsa de Tradução;

b) Comunicar imediatamente à Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL) alteração do responsável legal da editora e do(a) funcionário(a) da editora responsável pela obra a ser traduzida, conforme indicado no item 2.4 (a e b) desta Decisão Executiva;

c) Informar ao tradutor sobre a concessão da Bolsa de Tradução e seu respectivo valor;

d) Devolver à Fundação Biblioteca Nacional eventuais benefícios pagos indevidamente.

6.8. Caso a editora estrangeira não entregue os livros em 24 (vinte quatro meses) com os créditos devidamente impressos, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso por ambas as partes, ficará impossibilitada de inscrever-se novamente no Programa e será obrigada a devolver o valor da 1ª parcela paga e perderá o direito de receber a 2ª parcela da bolsa.

6.9. O não cumprimento das disposições normativas e contratuais obriga a editora estrangeira a ressarcir integralmente a Fundação Biblioteca Nacional de todas as despesas realizadas em seu proveito.

7. FORMALIZAÇÃO

7.1. A formalização da concessão da Bolsa de Tradução será objeto de contrato (Termo de Compromisso), redigido em língua portuguesa, firmado pelo responsável legal da editora estrangeira e pelo Presidente da Fundação Biblioteca Nacional.

7.2. O Termo de Compromisso será enviado ao representante legal da editora, indicado no formulário de inscrição, quando escolhida a editora estrangeira e aprovada toda a documentação de inscrição pelo Departamento Jurídico da Fundação Biblioteca Nacional.

8. DURAÇÃO DA BOLSA

8.1. A duração da bolsa é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato (Termo de Compromisso).

8.1.1. Em caso de solicitação de extensão do prazo, a editora estrangeira deverá encaminhar justificativa por escrito à Coordenação Geral do Livro e da Leitura (CGLL).

8.1.2. Caso a solicitação de extensão do prazo da bolsa seja aprovada, não será acrescido nenhum benefício monetário além daqueles previamente estabelecidos.

9. CANCELAMENTO

9.1. A Bolsa de Tradução poderá ser cancelada nos casos de falecimento do tradutor, alteração ou falecimento do responsável legal da editora estrangeira, compra, venda ou falência da editora estrangeira, entre outros casos que possam vir a interromper o projeto de tradução contemplado com a Bolsa de Tradução. Os casos deverão ser informados imediatamente à Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura (CGLL).

9.2. O cancelamento da Bolsa de Tradução pode ocorrer a pedido da editora estrangeira ou por iniciativa da Fundação Biblioteca Nacional em função de desempenho insatisfatório, julgado pela Coordenadoria Geral do Livro e da Leitura, pela Coordenação Geral de Pesquisa e Editoração e pelo Conselho Interdisciplinar de Pesquisa, avaliado por meio dos relatórios de produção/tradução, de acordo com o item 10 desta Decisão Executiva.

9.3. A solicitação de cancelamento da Bolsa de Tradução deverá ser enviada até 30 (trinta) dias antes do início da interrupção.

9.4. Caso haja cancelamento por parte da editora estrangeira, esta deverá devolver a Fundação Biblioteca Nacional todo o valor monetário anteriormente pago.

9.5. Caso haja cancelamento da bolsa por parte da Fundação Biblioteca Nacional, fica a editora estrangeira obrigada a devolver ½ (metade) do valor monetário anteriormente pago.

10. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

10.1. A editora estrangeira deve informar, por carta ou correio eletrônico (cgll@bn.br), relatórios de produção/tradução a cada seis meses, a contar da data de formalização do Termo de Compromisso. O último relatório deverá acompanhar os 05 (cinco) exemplares traduzidos e publicados que deverão ser enviados a CGLL: Rua da Imprensa, 16/1110 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - CEP: 20030-120. Os relatórios de produção/tradução devem informar:

a) Cronograma de tradução/produção;

b) Etapa atualizada da produção do livro;

c) Previsão de lançamento do livro.

10.2. O relatório final de produção deve informar à Fundação Biblioteca Nacional plano de distribuição do livro contemplado com a Bolsa de Tradução. Este plano deve conter dados sobre os países onde o livro será vendido, quais as empresas distribuidoras e quais serão os principais pontos de venda nos primeiros 06 (seis) meses após a publicação do livro.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O encerramento do processo da Bolsa de Tradução ocorrerá quando o beneficiário tiver cumprido as exigências especificadas neste Edital e não haja pendência financeira entre as partes.

11.2. O texto desta Decisão Executiva estará disponível nos portais da Fundação Biblioteca Nacional (http://www.bn.br/) e do Ministério da Cultura do Brasil (http://www.cultura.gov.br/).

11.3. A Fundação Biblioteca Nacional se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar informações ou documentos que julgar necessários à efetivação do Termo de Compromisso.

11.4. Os custos de envio de documentos para a CGLL/FBN serão pagos pela editora estrangeira. Os documentos enviados da CGLL/FBN para a editora estrangeira seguirão por carta registrada ou serviço postal de entrega rápida.

11.5 A presente Decisão Executiva pode ser alterada por iniciativa da Presidência da FBN, quando for necessária a correção, devendo ser posteriormente publicada.

11.6. Os casos omissos serão analisados pelo Departamento Jurídico e pela Direção da Fundação Biblioteca Nacional.

MUNIZ SODRÉ

EDITORA

*CUIT, P.IVA, Federal Tax Identification Number entre outros.

LIVRO

TRADUTOR

PUBLICAÇÃO (dados editoriais sobre o projeto de tradução)

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