O Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, no uso da competência consignada no art. 8º, inciso IX, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, c.c. o disposto na alínea "a", do inciso XXXIIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução COFEN-242/2000, com o Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema Cofen/Coren aprovado pela Resolução Cofen 340/2008 e

Considerando o decidido na 381ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada no dia 27 de dezembro de 2009.

Decide:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento para o exercício de 2010 do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, conforme especificações em anexo, parte integrante do presente ato decisório, que será publicado na Imprensa Oficial;

Art. 2º A Receita será realizada mediante cota parte, rendimentos sobre aplicações financeiras e outras receitas, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação:

1. Receita Corrente 78.586.000,00

1.3 Receita Patrimonial 6.645.000,00

1.7 Transferências Correntes 70.040.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes 1.901.000,00

2. Receita de Capital 500.000,00

2.2 Alienação de Bens 500.000,00

Total da Receita 79.086.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes desta decisão, observada a seguinte classificação:

3. Despesa Corrente 76.036.000,00

3.1 Despesas de Custeio 45.036.000,00

3.2 Transferências Correntes 31.000.000,00

4. Despesas de Capital 3.050.000,00

4.1 Investimentos 3.050.000,00

Art. 4º Fica o Presidente do Cofen, autorizado, ad referendum do Plenário da Autarquia a abrir durante o exercício, créditos adicionais especiais e suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total prevista nesta decisão, utilizando para esse fim, os recursos previstos nos Incisos I a IV, do § 1º do art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e o disposto no art. 89 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen 340/2008.

Parágrafo Primeiro - Fica autorizada, não sendo computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a:

a) cobrir despesas com pessoal e encargos sociais, obedecendo aos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000 e art. 44 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pela Resolução Cofen 340/2008.

b) à suplementação de ações da Resolução nº 343/2009 referentes a suplementação de ações da Resolução nº 343/2009 referente ao Plano de Trabalho Especial - PLATEC e ao Apoio a atividades administrativas dos Conselhos Regionais FUNAD até o limite de 25% da despesa total prevista nesta decisão para este programa.

Art. 5º Fica o Presidente autorizado, durante o exercício de 2010 a abrir programas de trabalho, elementos de despesas e fontes de recursos para implementação dos projetos e atividades não previstos neste orçamento.

Art. 6º Fica alterado e atualizado o Plano Plurianual do triênio 2010 - 2012, de acordo com as atualizações e quantitativos realizados no Orçamento para o exercício de 2010.

Art. 7º Os efeitos do presente ato terão vigência adstrita ao período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.

Art. 8º Revoguem-se as disposições em contrário;

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente

GELSON LUIZ DE ALBUQUERQUE

Primeiro-Secretário

ORÇAMENTO 2010

RESUMO

Receitas Correntes $ 78.586.000,00 Despesas Correntes $ 76.036.000,00

Receitas de Capital $ 500.000,00 Despesas de Capital $ 3.050.000,00

Total $ 79.086.000,00 Total $ 79.086.000,00