O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário, nos termos do estatuído na Lei nº 5905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista o que consta na letra "b", inciso VII, do art. 22, c/c com o inciso XII, do Art. 23, do Regimento Interno do COFEN, aprovado pela Resolução COFEN nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;

Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/1964;

Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN X COREN'S aprovado pela Resolução COFEN nº 340/2008;

Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

Considerando, a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;

Considerando ainda, a faculdade delegada ao Presidente do COFEN, constante no inciso XVIII, do Art. 23, do Regimento Interno da Autarquia;

Considerando, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos anexos,

Decide:

Art. 1º Autorizar, ad referendum do Plenário do COFEN, as aberturas de créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 8.120.000,00 (Oito Milhões, Cento e Vinte Mil Reais);

Art. 2º Os recursos existente disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos alterados, são os provenientes de:

a) superávit do exercício financeiro no valor de R$ 8.120.000,00, nos termos do preceituado no art. 43, § 2º, da Lei 4.320/1964.

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão os quadros demonstrativos da Despesa e da Receita modificados em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, mesmo em face das alterações ora aprovadas, altera do valor de reformulado em 30/06/2009 de R$ 76.520.000,00 para R$ 84.440.000,00.

Art. 5º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente do Conselho

GELSON LUIZ DE ALBUQUERQUE

Primeiro-Secretário

Segunda Reformulação Orçamentária - 2009

Lei nº 5.905, de 12.07.1973 / Lei nº 6.839, de 30.10.1980 / Lei nº 11.000 de 15.12.2004

RESUMO