O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, cumprindo deliberação, tomada na CCX Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 2 de março de 2007, no uso da competência a que se refere o item XV, do artigo 9º , do Regimento Interno aprovado pela Resolução CFO-34, de 29 de outubro de 2002, e no desempenho da atribuição indicada na alínea b, do artigo 4º , da Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971 e aditada pela Lei nº 5.965, de 10 de dezembro de 1973, tendo em vista o que consta do processo CFO-24.020/2005, decide,

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia do Acre.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor nesta data.

MIGUEL ÁLVARO SANTIAGO NOBRE