O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 40 da Lei nº 9.456/1997 e pelo Decreto nº 2.366/1997, EXTINGUE os direitos de proteção, pela renúncia das instituições brasileiras Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-Embrapa e Fundação de Apoio a Pesquisa Agropecuária de Mato Grosso-FUNDAÇÃO MT, da cultivar da espécie soja (Glycine max (L.) Merr.), denominada BRSMT Pintado, e respectivo Certificado de Proteção nº 00076. Fica aberto o prazo de 60 (sessenta) dias para recurso, contados da publicação deste.

DANIELA DE MORAES AVIANI

Coordenadora