O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XV, do Código Eleitoral , resolve editar o seguinte verbete de Súmula:

O prazo para ajuizamento da representação contra doação de campanha acima do limite legal é de 180 dias, contados da data da diplomação.

Referências:

Recurso Especial Eleitoral nº 36.552, Relator Ministro Marcelo Ribeiro, DJe de 28.05.2010;

Recurso Especial Eleitoral nº 4311116, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20.08.2010;

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 36.403, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 20.08.2010;

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 399341274, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16.08.2011;

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 4126623, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 17.08.2010.

Brasília, 30 de agosto de 2011.

MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, PRESIDENTE, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, RELATORA, MINISTRO MARCO AURÉLIO, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, MINISTRA LAURITA VAZ, MINISTRO MARCELO RIBEIRO, MINISTRO ARNALDO VERSIANI