O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, em conjunto com o Primeiro-Secretário, nos termos do estatuído na Lei nº 5905, de 12 de julho de 1973, tendo em vista o que consta na letra "b", inciso VII, do art. 22, c/c com o inciso XII, do Art. 23, do Regimento Interno do COFEN, aprovado pela Resolução COFEN nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;

Considerando o constante do capítulo V - Dos Créditos Adicionais - artigos 40 a 46, seus parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

Considerando o constante do capítulo IV - Dos Créditos Adicionais - artigos 87 a 90 do Regulamento da Administração Financeira e Contábil do Sistema COFEN X COREN'S aprovado pela Resolução COFEN340/2008;

Considerando a necessidade de adequar o Orçamento para o corrente exercício às novas políticas da administração, suplementando algumas dotações orçamentárias, para suporte das despesas que serão ordenadas;

Considerando, a urgência na adoção de providências na esfera orçamentária e financeira;

Considerando ainda, a faculdade delegada ao Presidente do COFEN, constante no inciso XVIII, do Art. 23, do Regimento Interno da Autarquia, no inciso I do art. 24 da Resolução nº 340/2008 em conjunto ao art. 4º da Decisão COFEN 088/2009;

Considerando, por último, o que consta ao Orçamento para o presente exercício, nos Quadros Demonstrativos anexos,

Decide:

Art. 1º Autorizar as aberturas de créditos adicionais suplementares e especiais no valor de R$ 4.650.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil Reais);

Art. 2º Os recursos existentes disponíveis para ocorrer a cobertura dos créditos alterados são os provenientes de:

o excesso de arrecadação do presente exercício, obedecendo à tendência do exercício, nos termos do preceituado no inciso II, do art. 43, da Lei nº 4.320/1964;

Art. 3º Ficam fazendo parte integrante da presente Decisão os quadros demonstrativos da Despesa e da Receita modificados em face da presente decisão.

Art. 4º O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora aprovadas, altera do valor original de R$ 87.455.757,69 para R$ 92.105.757,69

Art. 5º Os efeitos da presente Decisão produzirão efeitos na data de sua assinatura, independente da publicação na imprensa oficial.

MANOEL CARLOS NERI DA SILVA

Presidente do Conselho

GELSON LUIZ DE ALBUQUERQUE

Primeiro-Secretário

Reformulação - Orçamento 2010 - Abril/2010