Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que foi alterado o parágrafo único do art. 155 do Anexo 3 do RICMS-SC por meio do Decreto nº 1.112/2025, publicado em 11 de agosto de 2025, que define a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ST) nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV).

Redação Anterior:

Art. 155. Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante – AEHC a base de cálculo não poderá ser inferior, por litro, ao valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF, divulgado em Ato Cotepe/PMPF.

Nova Redação:

Parágrafo único. Nas operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC) e Gás Natural Veicular (GNV), a base de cálculo será o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final do combustível (PMPF) divulgado em Ato Cotepe/PMPF

Portanto, para o AEHC, a base de cálculo do ICMS-ST não será mais apurada pela aplicação da MVA. Agora, será exclusivamente o valor do PMPF, ainda que este seja inferior ao montante obtido pela aplicação da MVA. O GNV continua utilizando exclusivamente o PMPF como base de cálculo do ICMS-ST.

Os valores de PMPF são divulgados periodicamente em Ato Cotepe/PMPF, disponíveis para consulta no endereço eletrônico: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos-pmpf/2025

Recomendamos que os contribuintes verifiquem sempre o valor vigente do PMPF no momento da operação para correta apuração e recolhimento do imposto.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF - Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/), por meio do assunto “ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama

Diretor de Administração Tributária