Convênio ICMS nº 97 DE 26/07/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 05 nov 2013
Ret. - Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS.
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Convênio ICMS 97/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 31 de julho de 2013, Seção 1, página 48,
Onde se lê:
"... A cláusula segunda do...",
Leia-se:
"... O caput da cláusula segunda do...".