Convênio ICMS nº 96 DE 23/09/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2016
Ret. - Altera o Convênio ICMS nº 85/2004, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais.
Na cláusula segunda do Convênio ICMS 96/2016, de 23 de setembro de 2016, publicado no DOU de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 63,
a) Onde se lê:
"II - o inciso IV...",
Leia-se:
"I - o inciso IV...",
b) Onde se lê:
"I - o § 2º à cláusula primeira,...",
Leia-se:
"II - o § 2º à cláusula primeira,..."